[MODELO] Título sugerido: “Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de saldo de PIS”

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MANGARATIBA

, requerer a expedição de

ALVARÁ JUDICIAL

Pelas razões que seguem:

1 – Inicialmente, afirma, sob as penas da lei, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da C.F., na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, e do art. 30 da C.E., que é jurídica e economicamente hipossuficiente, razão pela qual titular do direito público subjetivo à assistência jurídica integral e gratuita, no contexto da qual se insere a gratuidade judiciária, que desde logo requer.

2 – No dia 25 de agosto de 10000006, faleceu Gilson Macedo, CPF n° 2000000.30000.00077-00, que era domiciliado na Comarca do Rio de Janeiro, e que era pai da Requerente.

3 – O falecido não deixou testamento ou quaisquer bens a serem inventariados, mas, tão somente, a importância abaixo relacionada:

Saldo de PIS na Caixa Econômica Federal.

Isto posto, é a presente para requerer a V. Exª a expedição de Alvará para o levantamento da importância supra indicada, sendo certo que, pertencendo a menores, deverão ser depositadas em caderneta de poupança, à ordem e disposição desse D. Juízo, até ulterior determinação, hipótese em que se requer a intimação do Ministério Público.

Requer, por fim, o deferimento da gratuidade de justiça e atribui à causa o valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).

Termos em que,

Pede deferimento.

Mangaratiba, 22 de junho de 2012.