[MODELO] Título sugerido: “Mandado de Segurança com pedido de liminar – Nome indevido em cadastros restritivos por fraude bancária”
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO _______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.
__________________, (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência), por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito (endereço profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor
MANDADO DE SEGURANÇA, COM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIMINAR DA ORDEM.
contra ato ilegal e abusivo do EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO do __ Juizado Especial Cível de _____________, Dr.___________________, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal e Lei 12.016/2009, pelos fatos e motivos expostos a seguir:
PRELIMINARMENTE
Requer o Impetrante, os benefícios da Gratuidade de Justiça, por não ter condições de arcar com as despesas processuais e com honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, como comprovam seus demonstrativos de rendimentos, anexados aos autos.
DOS FATOS E DO DIREITO
O Impetrante ajuizou demanda em face do Banco Usura S/A, pois essa instituição financeira mandou inserir o nome do Impetrante nos cadastros restritivos de crédito, sob alegação de existência de débito em conta corrente de titularidade do Impetrante.
Acontece que o Impetrante jamais foi correntista do Banco Usura S/A, portanto o alegado débito somente pode ter origem em conta fraudada para obtenção de vantagens, com utilização dos documentos do autor, os quais acredita que foram falsificados.
O Impetrante entrou em contato com o Banco Usura S/A por diversas vezes e enviou cópias de seus documentos e do Registro de Ocorrência que mandou lavrar, em relação à fraude que ocorreu com utilização de seus documentos, mas a instituição financeira ignorou as evidências de fraudes e os apelos do autor e manteve seu nome inserido nos cadastros restritivos de crédito.
Não restando ao Impetrante alternativa, ajuizou demanda em face do Banco Usura S/A, a qual foi distribuída para o II JEC de _____________________ e através da demanda pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, em relação à obrigação de fazer, pois pretende que a inscrição seja suspensa até o final do processo.
Apesar disso, o preclaro Magistrado ao despachar a petição inicial assim se pronunciou:
“[…] Não são verossimilhantes os faltos alegados pelo autor, em cotejo com a prova documental trazida aos autos, o que requer dilação probatória para deferimento da tutela de forma antecipada. Assim, indefiro o requerimento de antecipação da tutela. Cite-se e intime-se o réu […].”
Apesar de toda a documentação juntada aos autos e da alegação do autor que nunca possuiu conta corrente no banco mencionado acima, a Autoridade Coatora não deferiu a antecipação da tutela de mérito, em relação ao pedido de obrigação de fazer, o que torna a decisão acima abusiva e ilegal.
A lesão a qual vem o Impetrante suportando somente pode ser remediada pelo presente Mandado de Segurança, uma vez que o banco detém o poder de mandar excluir a inscrição indevida e fora ele somente a Autoridade coatora pode dar ordem de exclusão.
Nestas condições, visto que a Autoridade Coatora decidiu de forma teratológica, diante da robusta prova de fraude, bem como deve ser levado em consideração o dano irreparável ao direito do autor, o qual é líquido e certo, com a mantença da inscrição negativa, a liminar deve ser deferida ao Impetrante, para fazer cessar a abusividade e restaurar o direito.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e tendo em vista o ato abusivo praticado pela Autoridade Coatora, e para assegurar o seu direito líquido e certo, impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA e requer:
- Se digne a Eminente Turma Julgadora, em conceder, "in limine", a segurança requerida, deferindo a antecipação da tutela, em relação à obrigação de fazer e determinando que os órgãos restritivos de crédito mandem excluir o nome do autor de seus cadastros, até ordem em contrário.
- Concedida a liminar, determine o MM. Juiz Relator, a notificação da Autoridade Coatora e do Banco Usura S/A, diante do litisconsórcio passivo necessário, para prestar as informações que julgarem necessárias.
- Requer, ainda, a concessão da segurança, em definitivo e, como corolário, que seja declarada abusiva e ilegal a decisão, tornando definitiva a liminar deferida no presente Mandado de Segurança.
- Requer Gratuidade de Justiça, uma vez que o Impetrante não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família.
- Requer a condenação dos Impetrantes, ao pagamento das despesas processuais, desde que cabível tal condenação.
Dá-se à presente o valor de R$ _______.
Pede deferimento.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
______________________________________
(nome do Advogado)
(OAB nº)
