EMBARGOS À EXECUÇÃO -A exeqüente moveu Execução de Título Extrajudicial por taxas condominiais não pagas, das quais era administradora. A embargante alienou o imóvel, acarretando, assim, a quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio. Dispõe o art. 943 do CC que: "Quando o pagamento for em cotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores". Desta forma, incorreu o exeqüente no art. 1.531 do CC.
MM. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….
………………………………….., personalidade jurídica de direito privado, com sede e foro na Comarca de …., onde é estabelecida na Rua …. nº …., através de seu procurador judicial adiante assinado, inscrito na OAB/…. nº …., com escritório profissional na Rua …. nº …., onde recebe intimações, vem ante Vossa Excelência opor os presentes
EMBARGOS À EXECUÇÃO
de Título Extrajudicial que por este Juízo lhe move …., com apoio nos arts. 736 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo sejam os mesmos recebidos com efeito suspensivo da Execução, com base nos arts. 741, incisos II e VI e art. 745 do mesmo diploma processual, para o que vem expor, alegar, para a final requerer o seguinte:
Conforme se infere pelo recibo anexo passado pela exequente em …., o cheque nº …. do Banco …. que embasa a execução refere-se ao pagamento das taxas de condomínio dos meses de …. a …. de …., devidas por …. referentes ao apartamento …. do Edifício …., situado na Rua …. nº ….,
Acontece porém que na mesma data foram as taxas de condomínio quitadas pelo mencionado condômino …., até o mês de …., diretamente ao mencionado Condomínio, conforme se infere da DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO CONDOMINIAL em anexo, feita nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1.964 que dispõe:
"Parágrafo único – A alienação ou transferência de direitos de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio."
Como o imóvel a partir de …. foi vendido para o Sr. …., todas as obrigações do então condômino …. referentes ao apartamento nº …. do Edifício …. tiveram que ser quitadas para que a venda se efetivasse.
Aliás, os termos da declaração de quitação emitidas pelo mencionado condomínio não deixam margem a qualquer dúvida, quando em …. declara que:
"… O proprietário do imóvel situado no endereço abaixo nada deve a este condomínio do Edifício …., no que diz respeito às despesas ordinárias …."
Declarando ainda que somente haveria débitos a partir de …. em diante.
Ao final da declaração de quitação de taxas de condomínio é perfeitamente caracterizado o Condomínio como sendo "Condomínio do Edifício ….", o apartamento como sendo Apartamento nº …., o nome de seu proprietário na ocasião como sendo …. e nome da administradora, que é a exequente …. e o nome do Síndico que subscreveu a DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO CONDOMINIAL como sendo ….
Quanto às despesas extraordinárias, aprovadas na Assembléia Geral Ordinária de …., mencionadas no corpo da declaração de quitação de condomínio, também foram quitadas pelo Sr. …. para que a transferência pudesse se operar normalmente.
Dessa forma, quitado o débito diretamente perante o Condomínio do Edifício …., perdeu objeto o cheque entregue em garantia perante a exequente em …. para pagamento somente em ….
Dispõe o art. 943 do Código Civil que:
"Art. 943 – Quando o pagamento for em cotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores."
Detém o Sr. …. o recibo de pagamento do Condomínio referente ao mês de …., com vencimento para …., que porém foi pago na mesma data da DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO CONDOMINIAL em anexo, ou seja, em …., e pelo valor exato de R$ …. (….), conforme se desprende do recibo ora anexado aos autos.
Ora, pago o condomínio referente ao mês de …., presumem-se pagos todos os anteriores, e não poderia ser de outra forma, pois não se admite que o Condomínio fosse receber apenas o referente ao mês de …. deixados em aberto os anteriores.
E quanto aos anteriores, existe a Declaração anexa, emitidas pelo próprio Síndico do Edifício …., de que o referido condômino nada mais devia com relação às obrigações com o respectivo condomínio até a data de ….
A quitação firma a presunção do pagamento, e o condomínio nos sessenta dias posteriores ao pagamento realizado dia …. não provou o não pagamento na forma prevista pelo § 1º do art. 945 do Código Civil.
Aliás, o Condomínio do Edifício …. não tomou nenhuma medida judicial tendente ao recebimento dos condomínios desde a data da quitação em …. até esta data, passados mais de …. meses.
Comprovado está documentalmente nos autos que a exequente é administradora do Condomínio Edifício …., e que nesta qualidade recebeu em garantia o cheque que embasa a execução, omitindo este fato nos autos.
Comprovado está também que o débito referente ao mencionado cheque está totalmente quitado por declaração do próprio Síndico do Condomínio e pela quitação direta perante a exequente daquele referente ao mês de …. que presume a quitação dos anteriores.
Evidenciado que a exequente, sabedora de todos estes fatos, mesmo assim lançou-se a uma aventura judicial na tentativa de demandar por dívida já paga em seu todo, em nome próprio, para assim acobertar-se como terceira de boa-fé que não é, detentora de um cheque que se destinava a garantir o pagamento de um Condomínio que administrava, alterando a verdade dos fatos na tentativa de conseguir objetivo ilícito, torna-se insofismável que se enquadra ela nos termos claros e precisos do art. 1.531 do Código Civil, que prescreve:
"Art. 1.531 – Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação."
E que não venha a exequente alegar boa-fé para eximir-se da pena, pois a prova documental é suficiente para incriminá-la por agir dolosamente.
Dessa forma, deverão os presentes embargos serem recebidos com a suspensão do processamento da Execução, devendo a final serem julgados procedentes, por improcedentes a Execução, condenada a exequente e embargada nas custas processuais e honorários de advogado, além da obrigação de pagar à embargante o dobro do que pretendeu cobrar nestes autos, e nas verbas do art. 18 do Código de Processo Civil.
Protesta a embargante provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive juntada posterior de prova documental, prova testemunhal e demais que se tornarem necessárias à elucidação dos fatos.
Dá-se aos presentes embargos o valor de R$ …. (….).
Pede Deferimento
…., …. de …. de ….
………………
Advogado OAB/…
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
