[MODELO] Título sugerido: Defesa Prévia – Cancelamento de Auto de Infração por Erro de Enquadramento

EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA __ª

CIRETRAN DE

____ -ESTADO DE _______

DEFESA PRÉVIA X CONDUTOR

REQUERENTE X PROPRIETÁRIO

X RECURSO ADMINISTRATIVO

EXPEDIDOR

1) CONDUTOR:

NOME:

Endereço: CEP

Bairro: Cidade:

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME:

Endereço: CEP

Bairro: Cidade:

Placa do veículo: Município de Licenciamento:

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP):

Número do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__ Hora:

00:00 Local:

Código de Processamento da infração: 5096

Descrição da Infração: Artigo 163 do CTB – ENTREGAR A

DIREÇÃO A PESSOA COM C.N.H. VENCIDA HÁ MAIS DE

30 DIAS.

O requerente, acima qualificado como PROPRIETÁRIO E

CONDUTOR do automóvel marca GM/MONZA SL/E, placas

_______, devidamente licenciado e registrado em seu nome, abaixo

assinado, em sua defesa apela pelo CANCELAMENTO DO A I T

Nº 3 B __________-2 tendo em vista a MANIFESTA

INCONSISTÊNCIA DE DADOS, por tratar de um erro ou engano

do Agente de Trânsito que elaborou o Auto.

Como se verifica através dos documentos apensados ( CRV e 2ª Via

do AIT), comprova-se que quando o veículo foi autuado era dirigido

por seu proprietário (o próprio recorrente).

Há que se verificar que no Auto de Infração, no campo reservado a

outras infrações, o Agente de Trânsito grafou o seguinte

Enquadramento: “ 5096 do CTB” (grifo nosso)

Acontece que na Lei nº 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro) não

existe referência à aludida citação. (5096).

Aprofundando-se na análise, verificamos que a citação se refere a um

Código de Enquadramento de Infrações de Trânsito previsto no

ANEXO da RESOLUÇÃO 66/98, conforme abaixo transcrito:

“ 509-6 – Entregar a direção do veículo a pessoa com validade da

Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta

dias”

Salta aos olhos a IMPROPRIEDADE DO ENQUADRAMENTO,

pois não procede a autuação por entregar o veículo a terceiro, sendo

que esse terceiro é o seu legítimo proprietário, de fato e de direito.

Por estar referido Auto de Infração EIVADO DE ERROS e

enquadramentos esdrúxulos, constitui-se em uma autuação

inconsistente e sem amparo legal, por não corresponder com a

realidade.

4) Finalmente, considerando que a Administração, segundo a Carta

Magna de 1988, deve orientar seus atos pela legalidade e moralidade

e os atos que contiverem erros de responsabilidade da Administração

devem ser corrigidos até “ex-officio”; vem requerer de V Sª que

encaminhe ao órgão julgador, para apreciação, solicitando:

X CANCELAR RECLASSIFICAR

o AIIP/PENALIDADE, como medida de JUSTIÇA e de DIREITO.

Leme, ________

de ______ de __________

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