EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
CES: 2000/0000481-3
FULANO DE TAL vem pela Defensoria Pública, não se conformando com a R. decisão na presente execução, que indeferiu o pedido de livramento condicional em razão de maus antecedentes, interpor o presente recurso de Agravo em Execução com fulcro no art. 10007 da Lei 7210/84, pelos fundamentos de fato e de direito apresentados nas razões anexas.
Requer, ainda, caso não exercitado o juízo de retratação pelo órgão monocrático, sejam os autos do recurso de Agravo levados a julgamento por uma das Câmaras Criminais do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.
Indica, nessa oportunidade, as peças a seguir relacionadas, que seguem em anexo:
Carta de Execução de Sentença;
Folha de cálculo de pena;
Parecer do Conselho Penitenciário
Parecer do Ministério Público;
Parecer da Defensoria Pública;
Decisão agravada;
Nestes Termos,
Espera Deferimento.
Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2019
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
CES nº 2000/0000841-1
Trata-se de impugnação veiculada pelo ora Agravante combatendo a decisão do MM. Juízo a quo, a qual indeferiu pleito de livramento condicional sob o argumento da inexistência de lapso temporal.
Entretanto, o apenado, que é tecnicamente PRIMÁRIO, já cumpriu 1/3 da pena em 25/01/19 como consta no cálculo de pena concernente a presente execução (fls. 27), tendo direito, portanto, ao benefício assinalado nos termos do artigo 83, I do Código Penal.
Ademais, vale salientar que a presente decisão não apresenta fundamento algum, seja do Conselho Penitenciário, seja do Ministério Público, seja do Douto Magistrado. Assim, a defesa acredita que o motivo em tela seja o a seguir descrito, deixando de, em razão do princípio da celeridade, interpor embargos de declaração.
Em que pese o brilhantismo profissional do MM. Juiz a quo, a decisão indeferitória merece reparos. Senão, vejamos.
Com efeito, o art. 83 do Código Penal é claro ao fixar que os condenados primários e de bons antecedentes devem cumprir 1/3 da reprimenda imposta para obtenção da medida liberatória, ao passo que aos reincidentes é estabelecido um lapso temporal mais dilatado (1/2).
O conceito de reincidência é estabelecido pelo legislador em lei, constituindo verdadeiro espelho do postulado constitucional da legalidade na medida em que, refletindo a função garantidora do direito penal e das normas que compõe o arcabouço jurídico desta ciência, distingue 02 categorias distintas de condenados: o primário e o reincidente.
Sob esta ótica, ao jurisdicionado é assegurado a observância irrestrita dos conceitos jurídicos, sem que o Estado-Juiz, no exercício do poder repressivo, possa aplicar sanções que não estejam previamente insculpidas em lei formalmente elaborada pelo poder competente para sua edição.
Sendo assim, o Estado-Juiz deve observar e respeitar o conceito jurídico estabelecido em lei para determinado instituto, e daí aplicar ao jurisdicionado as demais normais penais que tenham relação com aquela que fixa o seu conteúdo.
Caso o MM. Juízo a quo tivesse procedido desta forma, tendo em mente o princípio constitucional da legalidade e a função de garantia do direito penal, ainda que no caso concreto não se trate de norma penal incriminadora, certamente não teria negado ao Agravante o livramento condicional postulado.
Como já aduzido alhures, o MM. Juízo a quo negar o benefício, tendo em vista o Agravante ser portador de maus antecedentes, criou uma terceira espécie de condenado e ignorou por completo e absurdamente o conceito legal de reincidência previsto no art.63 do Código Penal.
Assim agindo, alargou o conteúdo do referido dispositivo e nele incluiu um condenado que, embora primário, não possui bons antecedentes em seu entender.
A consequência jurídica de tal procedimento é a aplicação, como consequência lógica, dos demais dispositivos que tratam dos efeitos jurídicos da reincidência, dentre eles aquele disposto no inciso II, art. 83 do estatuto repressivo.
Ante o Exposto, espera o Agravante que Vossas Excelências PROVEJAM a presente impugnação para o efeito de REFORMAR a decisão a quo e, consequentemente, deferir ao mesmo o LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2019
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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