EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _____.
pec n.º ____
objeto: serviço externo
_____, brasileiro, reeducando da Penitenciária Industrial de _____, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo Defensor infra-assinado, expor e requerer o que segue:
Tendo em linha de conta o não reconhecimento da falta grave pelo juízo, na audiência realizada dia __.__.__ – vide folhas 574 usque 576 – oportunidade em que foi restabelecido o regime semiaberto, postula o reeducando, seja oficiada a casa prisional para dar curso ao serviço externo, nos termos do despacho de folha 546 verso do pec.
POSTO ISTO, REQUER:
I.- Seja oficiada a casa prisional para dar curso ao serviço externo, nos termos do despacho de folha 546 verso do pec.
Nesses Termos
Pede Deferimento.
_________________, ___de _______________ de 2.0__.
_____________________
OAB/__________
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
