EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ______.
pec n° ______
objeto: progressão de regime
______, brasileiro, reeducando constrito na Penitenciária Modulada de ______, pelo seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:
1) PROGRESSÃO DE REGIME – ART. 112 DA LEP, COM REDAÇÃO IMPRESSA PELA LEI N° 10.792/2003
O peticionário iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade de (25) vinte e cinco anos e (10) dez meses de reclusão em data de __/__/__.
Em __/__/__ o reeducando implementará (1/6) um sexto da reprimenda corporal, adimplindo o requisito de ordem objetiva necessário ao benefício da progressão ao regime semiaberto com trabalho externo.
Quanto ao requisito de ordem subjetiva, o mesmo virá a lume com o atestado de conduta carcerária do apenado, cumprindo requisitá-lo à casa prisional.
2) SERVIÇO EXTERNO – ART. 41, INCISO II, DA LEP
A atribuição de trabalho ao recluso auxilia o processo ressocializador na medida em que preserva a dignidade humana, conferindo ao apenado, o direito à remuneração equitativa, a qual se destinará a sanar pequenas despesas de caráter pessoal, e, no mais das vezes, contribuirá para o sustento da família.
Assim sendo, postula o reeducando, seja-lhe outorgado o benefício do trabalho extra murus, junto a _________.
3) REMOÇÃO PARA O PRESÍDIO DE __________
Os familiares do reeducando residem na cidade de ______, e não dispõem de meios financeiros para visitá-lo com frequência no atual estabelecimento carcerário:
Penitenciária Modulada de ______.
De toda sorte, a remoção definitiva para a PRESÍDIO DE _____ além de aproximar o apenado de suas origens, lhe facilitará a reinserção no mercado de trabalho.
POSTO ISTO, REQUER:
I – Seja oficiada a Penitenciária Modulada de ______, requisitando o atestado de conduta carcerária do reeducando.
II – Seja dada vista ao ilustre Doutor Promotor de Justiça que oficia junto a VEC.
III – Seja deferido ao reeducando, progressão ao regime semiaberto com trabalho externo junto a ________, à luz do artigo 112 da LEP, com redação impressa pela Lei n° 10.792 de 01.12.2003.
IV – Seja determinada a remoção definitiva do reeducando, da Penitenciária Modulada de ______ para a Penitenciária de ______, oficiando-se as casas prisionais e a Superintendência de Serviços Penitenciários – SUSEPE para os devidos fins.
Nesses Termos
Pede Deferimento.
________, __ de _____ de 2.0_
____________
OAB/UF ______
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
