[MODELO] “Título: Defesa administrativa – Cancelamento de multa por entregar direção a pessoa sem CNH”
EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA __ª
CIRETRAN DE
____ -ESTADO DE _______
( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR
( ) REQUERENTE (X) FROPRIETÁRIO
(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR
1) CONDUTOR:
NOME:
Endereço: CEP
Bairro: Cidade:
2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
NOME:
Endereço: CEP
Bairro: Cidade:
Placa do veículo: Município de Licenciamento:
3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP):
Número do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__ Hora:
00:00 Local:
Código de Processamento da infração: 5061
Descrição da Infração: Artigo 163 I do CTB – ENTREGAR A
DIREÇÃO A PESSOA QUE NÃO POSSUA C.N.H. OU
PERMISSÃO.
A requerente, acima qualificada, ARRENDATARIA do automóvel
marca _________________, placas _______________,
devidamente licenciado e registrado em nome de ______________
LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, em sua defesa
apela pelo CANCELAMENTO DA MULTA tendo em vista a
MANIFESTA INCONSISTÊNCIA DE DADOS, por tratar de um
erro ou engano do Agente de Trânsito que elaborou o Auto.
Como se verifica através da 2ª Via do AIT em anexo, o Policial
Militar lavrou uma autuação por infração de trânsito tendo como Base
Legal o artigo 163 I do CTB, especificando o Código de
Enquadramento de nº 5061 – ENTREGAR A DIREÇÃO A
PESSOA QUE NÃO POSSUA C.N.H. OU PERMISSÃO.
Conforme se verifica no AIT, em seu Campo 03. – Identificação do
Condutor, o Policial identificou como condutora esta recorrente e
arrendatária do veículo, constando inclusive o meu nome:
____________________e meus documentos: CNH REGISTRO Nº:
________________________e CPF: _______________.
Salta aos olhos a IMPROPRIEDADE DO ENQUADRAMENTO,
pois não procede a autuação por entregar o veículo a terceiro, sendo
que esse terceiro é o seu legítimo arrendatário, de fato e de direito, e
além disso, sou DEVIDAMENTE HABILITADA, conforme se
comprova através dos documentos em anexo.
Por ser referido Auto de Infração IRREGULAR por conter
DIVERGÊNCIA DE DADOS, constitui-se em uma autuação
inconsistente e sem amparo legal, por não corresponder com a
realidade.
4) Finalmente, considerando que a Administração, segundo a Carta
Magna de 1988, deve orientar seus atos pela legalidade e moralidade
e os atos que contiverem erros de responsabilidade da Administração
devem ser corrigidos até “ex-officio”; vem requerer de V Sª que
encaminhe ao órgão julgador, para apreciação, solicitando:
X CANCELAR RECLASSIFICAR
o AIIP/PENALIDADE, como medida de JUSTIÇA e de DIREITO.
___________, _________
de __________de ______.
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