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[MODELO] Título: Decisão – Internação Provisória de Adolescente por Ato Infracional

Ref: AAPAI nº _______________ – DPCA

DECISÃO

Recebo a Representação.

Trata-se de pedido de internação provisória oferecido em face de _____________________, uma vez que o mesmo supostamente cometeu o ato infracional análogo ao crime previsto no artigo _____________, caput, do C.P.

O requerimento do Ministério Público merece acolhimento, uma vez que os elementos dos autos apontam para a regularidade da apreensão do menor, estando demonstrado que o jovem ______________________________ participou de crime contra _____________________, fato grave, que demonstra a periculosidade social do adolescente que já ostenta outras passagens, tendo registros de atos infracionais relacionados ao RELACIONAR.

Emprega-se, portanto, como fundamento jurídico para internação provisória do adolescente, o fato de que o mesmo, mantido no convívio social, coloca em risco a ordem pública.

Pelo exposto, defiro o pleito do Ministério Público e decreto a internação provisória do adolescente _________________________, no Instituto Padre Severino. Encaminhe-se o menor para o Centro de Recepção do Degase.

Cite-se o adolescente. Intime-se o seu responsável.

Defiro as cotas do M.P contidas na inicial. Dê-se ciência ao I. Promotor de Justiça.

Encaminhe-se ao Juízo competente para designação de audiência prevista no artigo 184 da Lei 8.069/90.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2003.

EDUARDO PEREZ OBERG

JUIZ DE DIREITO

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