COMUNICAÇÃO DE FLAGRANTE DA ##ª DELEGACIA
FLAGRANTE Nº ##
INDICIADOS:
ARTIGO 10, § 3º da Lei 9437/97
Considerando que foi apreendida apenas uma arma na posse de NOME e nada de ilícito na posse de NOME, a prisão deste último é ilegal, conforme reconhecido pelo Ministério Público e endossado pela Defensoria Pública.
Isto posto, RELAXO A PRISÃO DE _______________, determinando a imediata expedição de ALVARÁ DE SOLTURA.
Ao Ministério Público e Defensoria Pública.
Rio de Janeiro, 27/09/2003
EDUARDO PEREZ OBERG
JUIZ DE DIREITO
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
