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[MODELO] “Título: Acolhimento dos embargos à execução e extinção do processo por ilegitimidade passiva e nulidade do processo”

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PROCESSO Nº 2012.800.80862-7

S E N T E N Ç A

JOÃO CARLOS CORRÊA CENTENO interpôs Embargos à Execução em face de MARIA BEATRIZ ASSUNÇÃO MENDES DA CUNHA.

Dispensado o relatório, passo a decidir.

O embargante pretende o acolhimento dos embargos à execução, visando a extinção do processo por ilegitimidade passiva e nulidade do processo, alegando ausência do devido processo legal.

Não há como acolher tais alegações, considerando não haver restado cabalmente comprovado que o embargante havia se desligado da empresa executada antes do encerramento de suas atividades, ou ainda que isso tenha ocorrido, não possui eficácia perante terceiros, posto que não foi feito o registro devido à publicidade necessária.

Melhor sorte não assiste ao embargante quanto à nulidade do processo, visto que a desconsideração da personalidade jurídica não fere em hipótese alguma o devido processo legal, uma vez preenchidos seus requisitos subjetivos e objetivos.

Por outro lado, entendo que a penhora de fls. 58 não pode subsistir, visto que o bem, objeto da constrição, guarnece a residência do executado e como tal se traduz como impenhorável, nos termos da Lei 8.009/90.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido dos presentes embargos, e conseqüentemente JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no Art. 1º, parágrafo único da Lei 8.009/90 .

Sem ônus sucumbenciais.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2003.

Marisa Simões Mattos

Juíza de Direito

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