[MODELO] TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

Em conformidade com o previsto na Lei nº 13.709, de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD, o (a) empregado (a) Sr./Sra ………………………….., portador da CTPS nº ………………., série ……………….., inscrito (a) no CPF sob o nº…………………………….., doravante denominado (a) EMPREGADO (TITULAR), registra sua manifestação livre, informada e inequívoca, pelo qual concorda com o tratamento de seus dados pessoais, para finalidade determinada, pela Empresa…………., inscrita no CNPJ sob o nº……………………., com endereço na Rua……………………………………, nº…….., Bairro………………., Cidade…………………., Estado……., CEP……………, doravante denominado EMPREGADOR (CONTROLADOR), para que esta tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como, para que realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

CLÁUSULA 1ª – O TITULAR (EMPREGADO) autoriza a coleta de dados pessoais imprescindíveis a execução do contrato entre as partes, tendo sido informado quanto ao tratamento de dados que será realizado pelo CONTROLADOR (EMPREGADOR), nos termos da Lei nº 13.709/2018, especificamente quanto a coleta dos dados relacionados à sua identificação pessoal, conforme abaixo:

a) Nome completo, inclusive o nome social;

b) Data de nascimento;

c) Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);

d) Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

e) Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

f) Número e imagem do Título de Eleitor;

g) Número e imagem do Certificado de Reservista;

h) Número e imagem do Programa de Integração (PIS);

i) Dados biométricos;

j) Fotografia 3×4;

k) Estado civil – Imagem da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;

l) Imagem do Diploma (Nível de instrução ou escolaridade);

m) Tipo sanguíneo e fator Rh;

n) Nível de instrução ou de escolaridade;

o) Endereço completo;

p) Número de telefone, WhatsApp, e endereço de correio eletrônico (e-mail);

q) Nome dos filhos, inclusive as datas de nascimento e informações dos atestados de vacinação;

r) Dados bancários, como banco, agência e número de contas correntes;

s) Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador;

t) Comunicação mantida entre o (a) TITULAR e o CONTROLADOR;

u) Exames e atestados médicos, especialmente admissionais, periódicos, incluídos de retorno por afastamento superior a 30 dias em caso de doença, acidente ou parto, de mudança de função, demissionais e ainda aqueles que atestem doença ou acidente;

v) Situações conjugais que possam ter reflexos nas relações de trabalho, como pagamento de pensão alimentícia e inclusão de dependente no plano de saúde;

w) Término do contrato de trabalho, abrangendo o motivo do desligamento;

x) __________________ (relacionar outros documentos específicos para a função, por exemplo: Documento de filiação a Sindicato; Número e Imagem da Carteira Profissional, etc.);

y) Outros dados pessoais que possam ser exigidos pelos entes que regulamentam a relação empregatícia entre as partes.

CLÁUSULA 2ª – Os dados coletados tem com base o legítimo interesse do EMPREGADO, bem como para garantir a fiel execução do contrato por parte do EMPREGADOR

CLÁUSULA 3ª – O EMPREGADOR armazenará os dados pessoais coletados, com a finalidade acima, exclusivamente nas seguintes hipóteses:

a) Enquanto perdurar a relação de emprego.

b) Até que o presente termo seja revogado pelo (a) EMPREGADO/TITULAR.

c) Enquanto necessário para atender prazos legais ou regulatórios.

CLÁUSULA 4ª – O CONTROLADOR se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular. Em eventual vazamento indevido de dados o EMPREGADOR/CONTROLADOR se compromete a comunicar seus titulares sobre o ocorrido, bem como à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao EMPREGADO/TITULAR sobre o dado vertido.

CLÁUSULA 5ª – O EMPREGADOR/CONTROLADOR poderá manter e tratar os dados pessoais do EMPREGADO/TITULAR através de sistema próprio na forma da lei, os quais serão armazenados durante todo o período em que se fizer necessários ao alcance das finalidades mencionadas no presente termo.

5.1) Rescindido o contrato, os dados pessoais serão eliminados, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, salvo quando autorizada a conservação para as finalidades previstas em lei.

5.2) O EMPREGADO/TITULAR, poderá solicitar ao EMPREGADOR/ CONTROLADOR, a partir da rescisão do contrato, por meio de correio eletrônico (e-mail) ou por correspondência, que sejam eliminados seus dados pessoais, exceto nas hipóteses previstas no item 5.1 acima.

CLÁUSULA 6ª – O EMPREGADO/TITULAR poderá requerer ao EMPREGADOR /CONTROLADOR, a qualquer momento e mediante solicitação, acesso, correção, eliminação de dados, revogação de termo de consentimento, dentre outras medidas previstas em lei.

CLÁUSULA 7ª – As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, o Controlador tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei nº 13.709/2018.

Local e Data: ___________, ___ de __________ de _____.

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Empregador/Controlador

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Empregado/Titular

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Assinatura do responsável (se empregado menor)