[MODELO] “TENTATIVA DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVAÇÃO DA LIBERDADE: MANIFESTAÇÃO DA DEFESA”

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _____.

pec n° _____

objeto: manifestação da Defesa

_____ através do firmatário, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo de execução penal supranumerada, expor e requerer o que segue:

A pretensão ministerial de converter-se a pena restritiva de direitos da espécie prestação de serviços à comunidade, em privação da liberdade, assoma desenxabida, haja vista, que para tal desiderato, faz-se imperiosa a prévia oitiva da reeducanda, a fim de oportunizar-lhe a ampla defesa e o contraditório.

Assim sendo, manifesta-se a Defesa Pública pela manutenção da PSC, intimando-se a reeducanda para audiência de justificação e advertência.

POSTO ISTO, REQUER:

I.- Seja desacolhida a pretensão ministerial de folhas 30 usque 32 do pec, aprazando-se audiência de justificação e advertência.

Nestes termos pede e espera deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

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OAB/UF nº __