Impetrante: TELEMÍNIO SERVIÇOS DE TELEMÁTICA LTDA.
Impetrado : VII JEC
DECISÃO
Insurge-se a impetrante contra a decisão de fls. 173, que julgou deserto o apelo interposto, sob o fundamento de recolhimento a menor das custas processuais, não observada a Tabela vigente para 2003. Destaca que o preparo foi regular, procedido em guias diversas. Requer, liminarmente, a suspensão do processo, com a concessão da medida, ao final, para que seja recebido o recurso.
Informações prestadas pelo ilustre Juízo impetrado às fls. 185/186.
Para a concessão de medida liminar, em sede de Mandado de Segurança, pressupõe-se a ocorrência dos dois requisitos previstos no art. 7º, II, da Lei 1.533/51.
Pelo exame dos autos verifica-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos que ensejam o acolhimento da medida pleiteada.
Destaque-se que as Certidões Cartorárias que embasaram a deserção, às fls. 172 e 180, bem como as informações prestadas pelo ilustre Juízo impetrado às fls. 185/186 não esclarecem a diferença faltante do mesmo modo que não fazem alusão às duas guias de recolhimento tempestivamente apresentadas, às fls. 170/171.
Dessa forma, DEFIRO a medida liminar pleiteada, determinando a suspensão do processo em trâmite no Juízo impetrado, até decisão final neste mandamus.
Publique-se.
Cite-se o litisconsorte para, querendo, manifestar-se.
Após, ao Ministério Público.
A seguir, conclusos.
Rio de Janeiro, 23 de julho de 2003.
Gilda Maria Carrapatoso Carvalho de Oliveira
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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