[MODELO] Suprimento do Consentimento – Pedido de autorização judicial para propor ação contra terceiro

SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de…………………………………………………………….

(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua….., onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 1.648 do Código Civil, promover o presente pedido de SUPRIMENTO JUDICIAL DO CONSENTIMENTO contra (nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O suplicante é casado com a suplicada desde ……. sob o regime de …… conforme cópia de sua certidão de casamento.

2. Ocorre que a suplicada que se encontra separada de fato do suplicante se nega a outorgar-lhe o consentimento para que o mesmo possa propor ação de …….. contra ………., sendo que a outorga uxória é necessária nesse caso, face ao que prevê o art. 10 do Código de Processo Civil.

3. A recusa da suplicada é totalmente injusta, sem fundamento e arbitrária, visando somente prejudicar o suplicante em seus negócios, que não podem ficar paralisados à mercê de sua vontade.

4. Pela regra do art. 1.648 do Código Civil, pode o juiz suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo.

A vista do exposto, requer-se a citação da suplicada, já qualificada, para contestar, querendo, os termos do presente pedido e acompanhá-lo até final decisão, quando o mesmo haverá de ser deferido para o fim de se suprir judicialmente a outorga em apreço, condenando-se a suplicada nos efeitos sucumbenciais.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Dá-se à causa o valor de ………..

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)