[MODELO] SUB – ROGAÇÃO DE VÍNCULO – CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE

SUB-ROGAÇÃO DE VÍNCULO – CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE – NOVO CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___

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Nome completo do requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE VÍNCULO, com fulcro nos arts. 719 e 725, II, do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

1 – O imóvel no qual reside o Requerente, descrever o imóvel com o endereço completo, foi-lhe doado por seu pai, que o gravou com cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, conforme faz prova a escritura anexa.

2 – O fato é que o bairro onde o imóvel se encontra tornou-se área quase inteiramente comercial, verificando-se, assim, condições impróprias para moradia.

3 – O Requerente, desejando mudar-se para local mais aprazível, adquiriu novo

imóvel, descrever o imóvel com o endereço completo, conforme cópia da escritura acostada.

DO DIREITO

De acordo com o disposto no art. 1.911, do Código Civil, in verbis: "A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade. Parágrafo único. No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o produto da venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais incidirão as

restrições apostas aos primeiros".

Tendo em vista os motivos acima apontados, o Autor pleiteia a transferência do vínculo de inalienabilidade do imóvel doado por seu genitor ao imóvel adquirido no bairro especificar, objeto da matrícula imobiliária nº, do nº CRI desta Comarca, para que possa alienar o imóvel que está gravado com as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

DO PEDIDO

Diante do exposto e pretendendo alienar o imóvel gravado – obstaculizado pela cláusula de inalienabilidade – requer de Vossa Excelência a transferência dos vínculos existentes no imóvel descrevê-lo (incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade), para o novo imóvel descrevê-lo.

Requer, ainda, seja intimado o ilustre Representante do Ministério Público, nos termos do art. 721, do CPC.

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente, pela juntada de documentos.

Dá-se à presente ação o valor de valor em reais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].