[MODELO] Solicitação de expedição de RPV e honorários – Juizado Especial Federal
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL OU PREVIDENCIÁRIA DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO
Autos nº XXXXXXXX.XXXX.X.XX-X
NOME DA PARTE, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, em ação que move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada do termo de renúncia, assinado pelo autor, aos valores excedentes ao limite estabelecido para expedição de RPV nos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos em conformidade com o artigo 17, §4º da Lei 10.259/2001).
Posto isto, requer que seja determinada expedição de RPV em favor do exequente X no valor de R$X, data base XX/XX/XXXX.
Além disso, requer a expedição de RPV para pagamento do valor principal dos honorários contratuais no percentual de 30% conforme contrato de honorários anexo e honorários sucumbenciais fixados na decisão de fls. X, no montante de R$X, data base XX/XX/XXXX, em favor de X.
