Proc. nº: 20
, já devidamente qualificada, vem nos autos do processo em epígrafe, através da Defensora, manifestar-se nos seguintes termos:
Tendo em vista o decurso de considerável lapso temporal sem o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, requer a execução nos termos do artigo 638 parágrafo único a conversão em perdas e danos (artigo 816 NCPC).
A fim de determinar o valor das obras a serem executadas, junta a demandante três orçamentos.
E. Deferimento.
Rio, 13 de março de 2016
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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