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[MODELO] Solicitação de Exame para Verificação de Cessação de Periculosidade

EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE (Art. 777 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE (XXX).
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       NOME DO REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos do Processo-Crime nº (xxx), que tramitou perante a (xxx)ª Vara Criminal desta comarca, em cumprimento de medida de segurança, encontrando-se internado no estabelecimento (xxx) e à disposição da Justiça Pública, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com base no art. 777 do Código de Processo Penal e arts.175 a 179 da Lei de Execução Penal, requerer:
       
       
       

EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE


       
       
       referente à internação determinada no processo supra mencionado, com fulcro nos arts. 96 e 99 do Código Penal, pelas razões de fato e de direito que ora se expõem:
       
       I – O REQUERENTE, devido à verificação de sua periculosidade e inimputabilidade, depois de verificada a sua prática de do crime de (xxx), tipo previsto no art. (xxx) do Código Penal, foi internado e assim tem permanecido durante (xxx) meses.
       
       II – Durante todo esse tempo o requerente não incidiu em qualquer violação, como consta em declarações em anexo.
       
       Dessa forma, requer a V. Exa. que seja requisitado o devido EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE, e que de seu resultado surtam todos os efeitos de direito esperados.
       
       
       Termos que
       
       Pede deferimento.
       
       (Local, data e ano).
       
       (Nome e assinatura do advogado).

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