EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE ………………….. .
PROTOCOLO Nº ………………………..
Código TJ…………. Designação de Nova Data Para Audiência
……………………………….., já qualificada, nos autos da ação penal, epígrafe, que lhe move a justiça pública desta comarca, via de seu defensor in fine assinado, (m.j.) permissa máxima vênia, vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que seguinte:
1 A requerente responde a presente ação penal como incursa nas penas do artigo 20 da Lei, 7.716/89 quando na realidade, pelos fatos narrados na denúncia in tese teria que ser processada pela prática do crime de injúria qualificada por preconceito (art.139 § 3º do CPB), o que a levou a impetrar o habeas corpus nº 200100717076, em tramitação no Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado, visando trancamento da ação penal.
Isto posto, por uma questão de economia processual requer a Vossa Excelência, o adiamento da audiência de interrogatório designada para amanhã dia …………….., para data próxima caso seja indeferido o HC acima citado.
LOCAL E DATA
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OAB
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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