74. Sobrepartilha de Bens Descobertos Após o Inventário
Comentários as Alterações do Novo CPC/15
No Art. 669, II do NCPC/15, em substituição ao Art. 1.040, II do CPC/73, o legislador apenas alterou a sua distribuição no novo ordenamento. O referido artigo, seus incisos e parágrafo único, tratam das situações em que ocorrerá a sobrepartilha dos bens, da qual o inciso II versa sobre os “bens descobertos após a partilha.”
Quadro Comparativo do Novo CPC/15
Art. 1.040. Ficam sujeitos à sobre-partilha os bens: | Novo CPC – Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: |
II – da herança que se descobrirem depois da partilha; | Novo CPC – Art. 669. […] II – da he-rança descobertos após a partilha; |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA FAMÍLIA DA COMARCA DE _______________- _____
Proc. nº___________
____________________________ (nome completo) (Qualificação), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº ____, inscrito no CPF sob o nº ____, residente e domiciliado à Rua ____, nº ____, Bairro ____, Cidade ____, CEP ____, no Estado de ____, por seu advogado infra-assinado, nos autos de inventário dos bens deixados pelo óbito de ___________, vem respeitosamente à presença de vossa Excelência, expor e requerer, pelos motivos de fato e direito abaixo:
De acordo com certidão inclusa, foi localizado, após a partilha do inventário do Sr.(a) _________, a existência de outro imóvel (urbano ou rural), situado _______(ou nesta cidade ou na cidade de…), pertencente ao espólio, que não foi inventariado, como segue.
Um imóvel (urbano ou rural), situado _______(nesta cidade ou na cidade de_____), à Rua _________, consistente de um terreno com área total de ______ m², com as seguintes divisas e confrontações ______, registrado no CRI local, sob o nº___, livro__, fl.__, avaliado pela Administração Fazendária por R$_____, sendo esse o total do bem objeto da sobrepartilha.
Sendo assim, conforme dispõe o Art. 1.040, inciso II, do CPC/73 (Art. 669, II do NCPC/15), requer a SOBREPARTILHA do mesmo, passando o requerente a apresentar o plano de sobrepartilha, da seguinte forma:
I – PLANO DE SOBREPARTILHA
1. Conforme o valor do bem objeto da sobrepartilha _______, cabe ao requerente a metade do bem, no valor de R$____, sendo assim sua meação de direito.
2. A outra metade, parte constituinte da meação da inventariada, igualmente no valor de R$_____, caberá à herdeira_________.
3. Assim sendo, acordam em realizar o pagamento dos respectivos quinhões, de acordo com os pagamentos individuais, que seguem:
II – SOBREPARTILHA AMIGÁVEL DO BEM
1. Será realizado o pagamento à viúva(o) meeira (qualificação completa), de sua meação do bem deixado pelo óbito de seu marido (esposa) _________, e objeto de sobrepartilha, no valor de R$______.
2. O pagamento que se faz ao herdeiro filho (qualificação completa), de sua herança paterna do bem deixado pelo óbito de seu pai (mãe)_____________, e objeto de sobrepartilha, no valor de R$__________.
Diante o exposto, requer seja homologada a sobrepartilha de fls. .__, e expedidos os formais, na forma de arrolamento sumário, para os devidos fins de direito.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local e Data).
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Advogado OAB nº_____________________
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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