EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ________.
pec n° ______
objeto: trabalho extra murus
__________, brasileiro, reeducando da Penitenciária de ________, pelo seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer SERVIÇO EXTERNO pelas razões que sucintamente passa expor:
O reeducando cumpre pena privativa de liberdade de (13) treze anos, (1) um mês e (15) quinze dias de reclusão, no regime fechado.
Tendo em linha de conta a ociosidade na casa prisional, a qual carece de infraestrutura para oportunizar trabalho a todos os reclusos, almeja o peticionário, seja-lhe deferido serviço externo junto a ________, empresa pública de higienização e limpeza.
Consigne-se que o trabalho auxilia o apenado no processo de ressocialização, preservando a dignidade, permitindo-lhe estabelecer economia própria, enquanto aprende a se profissionaliza no ofício.
Neste sentido é o entendimento jurisprudencial ora compilado:
"A autorização para trabalho externo não equivale a concessão transversa de prisão-albergue, tanto isso é verdade que até mesmo o preso em regime fechado pode ser autorizado a trabalhar fora do presídio, não só em serviços ou obras públicas realizadas por órgão da administração direta ou indireta, mas até mesmo por entidades privadas, desde que com o consentimento expresso do preso (caput e §3.º do art. 36 da Lei n.º 7.210/84). E com maior razão poderá fazê-lo o preso em regime semiaberto (RT, 634:310)."
A oportunidade postulada, concedida ao reeducando, pode a qualquer tempo ser revogada se indevidamente aproveitada pelo mesmo, como medida protetiva da segurança social. Assim sendo, nada obsta o deferimento da benesse buscada.
POSTO ISTO, REQUER:
I.- Seja dada vista da presente ao conspícuo Doutor Promotor de Justiça.
II.- Seja deferido ao reeducando, trabalho externo junto a ________, por ser medida contributiva ao processo de ressocialização, oficiando-se a Penitenciária de ___.
Nesses Termos
Pede Deferimento
_________, ____ de _________ de _____.
OAB/UF
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