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[MODELO] Serviço externo – Requerimento de trabalho para reeducando

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ________.

pec n° ______

objeto: trabalho extra murus

__________, brasileiro, reeducando da Penitenciária de ________, pelo seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer SERVIÇO EXTERNO pelas razões que sucintamente passa expor:

O reeducando cumpre pena privativa de liberdade de (13) treze anos, (1) um mês e (15) quinze dias de reclusão, no regime fechado.

Tendo em linha de conta a ociosidade na casa prisional, a qual carece de infraestrutura para oportunizar trabalho a todos os reclusos, almeja o peticionário, seja-lhe deferido serviço externo junto a ________, empresa pública de higienização e limpeza.

Consigne-se que o trabalho auxilia o apenado no processo de ressocialização, preservando a dignidade, permitindo-lhe estabelecer economia própria, enquanto aprende a se profissionaliza no ofício.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial ora compilado:

"A autorização para trabalho externo não equivale a concessão transversa de prisão-albergue, tanto isso é verdade que até mesmo o preso em regime fechado pode ser autorizado a trabalhar fora do presídio, não só em serviços ou obras públicas realizadas por órgão da administração direta ou indireta, mas até mesmo por entidades privadas, desde que com o consentimento expresso do preso (caput e §3.º do art. 36 da Lei n.º 7.210/84). E com maior razão poderá fazê-lo o preso em regime semiaberto (RT, 634:310)."

A oportunidade postulada, concedida ao reeducando, pode a qualquer tempo ser revogada se indevidamente aproveitada pelo mesmo, como medida protetiva da segurança social. Assim sendo, nada obsta o deferimento da benesse buscada.

POSTO ISTO, REQUER:

I.- Seja dada vista da presente ao conspícuo Doutor Promotor de Justiça.

II.- Seja deferido ao reeducando, trabalho externo junto a ________, por ser medida contributiva ao processo de ressocialização, oficiando-se a Penitenciária de ___.

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

OAB/UF

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