[MODELO] Sequestro dos Bens – Pedido de Medida Provisória após Declaração de Improcedência da Oposição
28. Colação – Sequestro dos Bens
Comentários as Alterações do Novo CPC/15
No § 1º, do Art. 641, do NCPC/15, em substituição ao § 1º, do Art. 1.016 do CPC/73, o legislador, além de alterar a sua disposição no novo ordenamento, igualmente ampliou o prazo do caput do artigo, de 5 para 15 dias, para manifestação das partes quando o herdeiro negar o recebimento dos bens ou da obrigação de os conferir.
Sendo julgada improcedente a oposição do herdeiro, ele terá o prazo de 15 dias, improrrogáveis, para conferir os bens, “sob pena de sequestro daqueles bens em colação ou, caso não mais os possua, será descontado o respectivo valor do seu quinhão”.[1]
Quadro Comparativo do Novo CPC/15
Art. 1.016. Se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obrigação de os conferir, o juiz, ouvidas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, deci-dirá à vista das alegações e provas produzidas. | Novo CPC – Art. 641. Se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obrigação de os conferir, o juiz, ouvidas as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, decidirá à vista das alegações edas provas produzidas. |
§ 1º Declarada improcedente a opo-sição, se o herdeiro, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, não proceder à conferência, o juiz mandará sequestrar-lhe, para serem inventariados e partilhados, os bens sujeitos à colação, ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já os não possuir. | Novo CPC – Art. 641. […] § 1º Declara-da improcedente a oposição, se o herdeiro, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, não proceder à conferência, o juiz mandará sequestrar-lhe, para serem inventariados e partilhados, os bens sujeitos à colação ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já não os possuir. |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA COMARCA DE __________, (UF).
Proc. nº ______
_____________ (nome do inventariante), por seu advogado infra-assinado, nos autos de inventário dos bens deixados pelo óbito do Sr. (a)________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no parágrafo 1º, do Art. 1.016 do CPC/73 (§ 1º, do Art. 641 do NCPC), requerer o SEQUESTRO DOS BENS sujeitos à colação, tendo em vista ter sido declarada improcedente a oposição, beneficiando os próprios interessados a presente medida.
Nestes Termos,
Pede deferimento
______, __ de _____ de _____.
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Advogado OAB/nº_________
. Wambier, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo. 1ª ed. São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais. 2.015. pg.. 998. ↑
