Cônjuges casados sob o regime legal de bens requerem separação consensual. Requisitos legais exigidos presentes. União que permaneceu por mais de dois anos.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….
………………………………………… (qualificação), RG …. e CPF …., residente e domiciliado em …., na Rua …. nº …., bairro …. e …. (qualificação), RG …. e CPF …., residente e domiciliado em …., na Rua …. nº …., marido e mulher – por seu procurador comum …. (qualificação), advogado inscrito na OAB/…. sob o nº …. e CPF …., estabelecido na Rua …. nº ..vêem respeitosamente a presença de V. Exa., para o fim de proporem a presente
AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL
com base no que dispõe a Lei nº 6.515/77 e o Código de Processo Civil, em seus artigos 1.120 e seguintes, para que prestem as seguintes informações:
I) São casados desde …., sob o regime da separação parcial de bens, conforme certidão de casamento inclusa;
II) O casal tem dois filhos menores: …., nascida em …. e …., nascido em …. (certidões anexas).
III) O casal possui como único bem imóvel: "Apartamento nº …. localizado no …. andar do Bloco …. do Conjunto Residencial …. – situado na Rua …. nº …., na cidade de …., adquirido através do Sistema Financeiro de Habilitação e hipotecado em favor do Banco …. S.A. Crédito Imobiliário.
IV) Não interessa ao casal a partilha de bem acima referido, nesta oportunidade, devendo promovê-la posteriormente. Acordam contudo, que a administração do imóvel ficará a cargo da mulher, que nele fixará residência com os filhos.
V) O marido contribuirá para a criação, educação dos filhos e o pagamento integral da prestação do imóvel com 30% (Trinta por cento) do faturamento líquido de sua atividade de comerciante, cuja importância fará a entrega semanalmente, às …. na residência da mulher.
VI) Os filhos permanecerão sob a guarda da mulher, ficando o pai com o direito de visitá-lo às …. da …. às …., e mantê-los em sua companhia durante …. (….) finais de semana, alternadamente, podendo acordarem outros horários de visitas.
VII) Não existe entre o casal contrato antenupcial.
VIII) A mulher voltará a usar o nome de solteira: ….
Diante do exposto, requerem à V. Exa. seja homologada a presente Separação Judicial.
Dá-se à causa o valor de R$ …. (….), para efeitos fiscais.
Nestes Termos
Pede Deferimento
…., …. de …. de ….
………………
Advogado OAB/…
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
