[MODELO] ROL DE QUESITOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A LIGHT SERVIÇO DE ELETRICIDADE S.A.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ

Processo n°: 2012.001.000358-5

TEREZA DE SOUZA COSTA, já qualificada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER que move em face da LIGHT SERVIÇO DE ELETRICIDADE S.A. vem por meio da Defensoria Pública, apresentar seu rol de quesitos:

1. Queira o Sr. Perito informar se o medidor de energia da autora se encontra com o lacre oficial violado e com o disco prendendo. Em caso positivo, queira precisar a partir de que data se deu tal violação.
2. Queira o Sr. Perito informar qual foi a última inspeção feita pela empresa ré no medidor de energia da autora (antes da realizada no dia 23/12/04).
3. Queira o Sr. Perito informar qual o método utilizado para proceder tal violação em um medidor de energia elétrica e qual o conhecimento que a pessoa precisa ter para executar o procedimento.
4. Queira o Sr. Perito informar se este tipo de problemas no medidor de energia realmente provoca uma marcação do consumo de modo inferior, isto é uma “redução dos registros” em relação ao realmente utilizado pelo consumidor.
5. Queira o Sr. Perito informar qual o procedimento utilizado pela ré para fazer o que chama de “apuração técnica acerca da energia consumida no local”, e se esse procedimento é realmente preciso.
6. Queira o Sr. Perito informar como foi calculado o valor do débito relativo a diferença de consumo apurada (quantidade recuperada de 2.711,96 Kwhs).
7. Queira o Sr. Perito informar do que se trata o TOI, qual sua função e o que ele relata.
8. Queira o Sr. Perito informar se o TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade) é claro o suficiente para que o consumidor leigo saiba o que está ocorrendo em sua residência em relação ao seu consumo de energia.
9. Queira o Sr. Perito informar se o documento apresentado ao marido da autora (TOI), vem informando aos consumidores qual o valor do débito encontrado, se ele estipula prazo para pagamento e ainda, se ele tem a capacidade de constituir o devedor em mora em caso de inadimplência.
10. Queira o Sr. Perito informar se o valor recuperado está de acordo com o consumo apurado nos anos anteriores.
11. Queira o Sr. Perito informar se a medição do consumo de energia da autora feita ao longo do ano de 2003 e 2012 condiz com os aparelhos eletrônicos que esta possui em casa.
12. Queira o Sr. Perito informar se o consumo de energia atual da autora é superior, inferior ou equivalente ao verificado na mesma do ano anterior.
13. Queira o Sr. Perito informar tudo o mais que entender necessário ao deslinde da controvérsia.

Requer ainda, a apresentação de quesitos suplementares.

Nestes termos.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2012.