[MODELO] “Revogação de Prisão Temporária – Requerente cumprindo o prazo – Inquérito Policial nº [número do inquérito]”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA (ÚNICA OU CRIMINAL) DA COMARCA DE ………………..

Inquérito Policial nº ……………..

……………..(nome completo),já qualificado nos autos do INQUÉRITO POLICIAL nº……, cujos autos tramitam por este E. Juízo da Vara desta Comarca de ………, e Cartório respectivo do nº ….. Ofício Judicial, Seção Criminal, Processo Nº …….., por intermédio de seu Advogado, com mandato em anexo (doc…..) e ao final assinado, vem, perante à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer, a

REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO TEMPORÁRIA,

pelos seguintes motivos de direito e de fato, que abaixo passa a expor:

I –

Em razão da decretação da prisão temporária por 5 (cinco) dias, com supedâneo no inciso I do art. 1º da Lei nº 7960/89, prolatada às fls. …… dos autos em epígrafe., na data de …….. (dia, mês e ano), o Requerente, encontra-se ainda nessa situação.

II-

Com efeito, Nobre Magistrado, diz a Lei nº 7960/89:

.

Art. 2º. A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

[…………];

III-

Consoante o dispositivo acima transcrito, caberá a prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial. Assim sendo, é pressuposto básico a preexistência de inquérito policial, para que seja legal a decretação de prisão temporária.

Assim, para a decretação da prisão temporária, exige-se que a existência do inquérito policial vise apurar um dos crimes elencados no inciso III do art. 1º da Lei nº 7960/89; e, que, hajam fundadas razões de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado no crime que se apura, desde que seja um dos crimes elencados no mencionado dispositivo legal.

IV-

No caso dos autos, não se vislumbra o requisito no que concerne às “…………………” (discorrer sobre a assertiva de que o crime não está enquadrado no inciso III do art. 1º, da Lei 7.960/1989.

Trata-se de inquérito policial que visa a apuração de crime de ………….., praticado contra a vítima ………….(nome completo), por pessoa não identificada.

Na fase investigatória a autoridade policial chegou a representar pleiteando a prisão temporária do Requerente, tendo o seu pleito sido indeferido, conforme pode-se notar com as cópias em anexo, cuja fundamentação do indeferimento foi nos seguintes termos: “……………………”

Após a fase investigatória, o relatório conclusivo dos autos do inquérito policial, foi remetido para apreciação do Representante do Ministério Público, que resolveu pleitear a prisão temporária do Requerente, alegando que havia indícios de que este concorreu para a prática do delito e que o mesmo deveria ser novamente interrogado.

Data venia, Excelência! O uso do instituto da prisão temporária apenas para “interrogatório” é prática que jamais deveria ser permitida pelo Poder Judiciário, pois a investigação deve começar do fato, para então se chegar à autoria, e jamais da ordem inversa.

V-

Impõe-se, venia concessa, a demonstração da imprescindibilidade da prisão temporária para as investigações do inquérito policial, que nesse caso já havia sido encerrado pela autoridade policial.

VI-

No requerimento da prisão temporária e no seu respectivo decreto não foram delimitados os motivos pelos quais seria a guerreada prisão imprescindível.

VII-

Certamente, desnecessária a prisão temporária do Requerente. E mais: comprovam os inclusos documentos que o Requerente é homem trabalhador, com residência fixa na cidade e Comarca de ………., que exerce profissão lícita e certamente estaria disposto a prestar quaisquer esclarecimentos necessários, bastando apenas que fosse intimado, e que jamais se ocultaria em atender ao chamado da Justiça.

Mas decretar-se sua prisão temporária, ficando o Requerente afastado de seu serviço, do convívio com a família, por cinco dias, é, venia concessa, é desnecessário.

VIII-

ISTO POSTO, requer, respeitosamente, à Vossa Excelência, se digne de revogar a prisão temporária do Requerente, mandando que a seu favor se expeça o competente alvará de soltura, atendendo-se aos reclamos da mais pura e cristalina Justiça.

Nestes termos,

pede Deferimento.

…………….., …. de ……………… de ……………

(local e data)

…………………………..

Advogado (nome)…..

OAB/…. nº……….