[MODELO] Revogação de livramento condicional e ofício aos órgãos para localização do reeducando

LIVRAMENTO CONDICIONAL – REVOGAÇÃO – OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PRAXE PARA LOCALIZAÇÃO DO REEDUCANDO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL.

pec n° ________

objeto: manifestação da Defesa

A Defesa através do firmatário, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo de execução penal do reeducando ____________, expor e requerer o que segue:

O reeducando cumpre pena privativa de liberdade de (2) dois anos e (3) três meses de reclusão, encontrando-se em gozo do livramento condicional desde __/__/__.

Tendo em linha de conta que a não apresentação trimestral ao juízo – condição imposta para a concessão do benefício – não foi justificada até a presente data pelo reeducando; e, sopesado o disposto no artigo 87 do Código Penal, impõe-se a intimação do apenado para audiência de justificativa, cumprindo-se oficiar aos órgãos de praxe (Companhia de Água e Luz, Companhia Telefônica, TRE e CDL) para sua localização.

Gize-se, que o descumprimento de alguma das condições impostas na audiência admonitória, é tão somente causa facultativa de revogação do benefício, sendo imprescindível a oitiva do reeducando e do Conselho Penitenciário, conforme reluz do artigo 143 da LEP.

POSTO ISTO, REQUER:

I.- Sejam oficiados os órgãos de praxe (Companhia de Água e Luz, Companhia Telefônica, TRE e CDL) para localização do reeducando, a fim de proceder-se à audiência de justificativa de descumprimento das condições impostas na audiência admonitória, rechaçando-se a pretensão de clave ministerial de folhas 100 usque 102, pelas razões esposadas linhas volvidas.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

_____________(UF), __ de _____ de _____.

__________

OAB/UF ____