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[MODELO] Revogação de Aprovação de Projeto de Loteamento

Ato Administrativo Revogando Aprovação de Projeto de

Loteamento

ATO ADMINISTRATIVO Nº …, DE … DE …. DE …..

Revoga ato de aprovação de projeto de loteamento e dá outras

providências.

TIRÇO, Prefeito do Município de …., no uso das atribuições que lhe

são conferidas por lei;

Considerando o que consta do protocolo PMA nº …., de pedido de

cancelamento da planta número …., expedida em …., constante do

procedimento administrativo PMA nº …., referente a aprovação do

projeto de loteamento industrial “….”, situado no bairro da Lagoa, nesta

cidade, em nome de …. E …. E …. (sucessores de ….), referendada a

aprovação pela Lei Municipal nº …., de …., estando a gleba cadastrada

nesta PMA sob nº ….;

Considerando, que desde a data da referida aprovação não houve

registro do loteamento em questão pelos Loteadores, permanecendo a

gleba cadastrada como única junto ao Cadastro Técnico da Prefeitura;

Considerando finalmente, haver decorrido o prazo de 180 dias, da data

da aprovação, para o indispensável registro do loteamento junto ao

CRImóveis, operando-se a sua caducidade nos termos do artigo 18 da

Lei Federal de Loteamentos nº 6.766, de 1000 de dezembro de 10007000; e

ainda, atendendo ao pedido inicial dos Loteadores,

RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE ATO:

Art. 1º Fica revogado o ato de aprovação da planta nº …., expedida

em …. no procedimento administrativo PMA nº …., referente ao

projeto de loteamento industrial “….”, situado no bairro da Lagoa, nesta

cidade, em nome de …. e …. e …. (sucessores de …..), referendada a

aprovação pela Lei Municipal nº …., de …. estando a gleba cadastrada

nesta PMA sob número …..

Art. 2º Em conseqüência da presente revogação a gleba objeto

permanecerá em seu estado anterior; não mais gerando, aquela

aprovação ora revogada, qualquer direito aos seus proprietários.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de …., aos …. de …. de …..

(a) Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

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