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[MODELO] Revisional de Aposentadoria – Valor Defasado – Vinculação ao Salário Mínimo – Novo CPC

REVISIONAL DE APOSENTADORIA – LEI Nº 8.213/91 – VALOR DEFASADO – VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO – ART. 58/ADCT – NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA …ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE …………………………

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          ……………………, (qualificação), aqui postulando em causa própria, com apoio nos permissivos do artigo 103    e    seguintes    do    Novo    Código    Processo    Civil,    com    endereço    na    Rua …………., nº …, onde receberá intimações, vem à presença de V. Exa., atendido o preceituado no art. 319, do NCPC, para propor

RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA

          em face do ……………, superintendência do ……………., com sede ………, com fundamento nos artigos 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e 41-A, da Lei nº 8.213, de 24.07.1991, e pacífica jurisprudência, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

          1º) Foi concedida ao autor aposentadoria por tempo de serviço, a partir de …/…/…., com renda mensal inicial de R$ …….. (……………………), equivalente, à época, a … (……) salários mínimos (doc. …).

          2º) Os valores acima apontados sofreram achatamento de monta, a partir da competência de ………. De …., como fazem prova os documentos juntados (docs. …).

          3º) O ente pagador, ao reduzir os ganhos para valores inferiores a … (……) salários mínimos, feriu normas da Constituição Federal, que é a base do nosso ordenamento jurídico, sendo que regra nenhuma pode contrariar os princípios ali insculpidos, respaldados pela jurisprudência como adiante transcrito:

“O art. 58 do ADCT, de 1988, ao garantir a atualização dos benefícios previdenciários, não autorizou a aplicação retroativa do critério de revisão consagrado nesse preceito transitório, deslocou, para o sétimo mês contado da promulgação da Lei    Fundamental, o início de atuação do novo critério revisional das prestações mensais dos benefícios previdenciários.” (STF – Ac. Unân. Da 1ª T., publ. Em 17.07.94 – RE 170.136-6-SP, Rel. Min. Celso de Mello – INSS x Amarildo Gomes – Advs. Camarus Prado Pires e Valdecírio Teles Vera. ADV. 41/94, nº 66.963)

“O que previsto no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tem como termo inicial o mês de abril de 1989. Assim, somente cabe a equivalência quanto às prestações que tenham se tornado vencidas após tal data. Precedentes: Recurso Extraordinário nº 142.391-9-SP. Relatado pelo Min. Ilmar Galvão, perante a Primeira Turma com decisão unânime, cujo acórdão foi publicado no Diário    da Justiça de 17.12.93, à página 28.033, e Recurso Extraordinário nº 153.852-0-SP, relatado pelo Min. Carlos Veloso na 2ª Turma, no dia 16.11.93.” (STF – Ac. Unân. Da 2ª T., publ. Em 05/08/94 – RE 171.908-7-SP – Rel. Min. Marco Aurélio – INSS x Roman Cossovan – ADVs. Anete Rodelo e Orlando Batine. ADV. 42/94 n º 67.037)

          4º) Com base nas considerações acima expendidas, o autor considera inconstitucional qualquer critério adotado para a correção da aposentadoria vinculada ao salário mínimo que venha divergir do preceituado no artigo 58, do ADCT.

          Isto posto, pede a condenação do réu nas diferenças representadas pelos valores pagos, conforme os documentos juntados, e os valores realmente devidos – … (……) salários mínimos mensais, conforme quadro demonstrativo juntado, a partir da competência de ……….. De …., inclusive quanto ao 13º salário do referido período.

          Por fim, requer a V. Exa. Que, nos termos do artigo 238 e seguintes do NCPC, se digne de mandar citar o réu, a fim de vir responder aos termos desta ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta, sendo, finalmente, reconhecido o direito do autor no pedido e a condenação do réu, na forma do pleiteado, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios.

          Protestando por provas que em direito sejam admitidas, dá-se à presente, para os efeitos    das taxas judiciárias, o valor de R$ …….. (…………………….).

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________

[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

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