[MODELO] REVISIONAL DE ALIMENTOS – FIXAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO – CPC
REVISIONAL DE ALIMENTOS – FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO – NOVO CPC
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da nº Vara de Família e Sucessões da Comarca ___________
(espaço de 10 linhas)
Nome completo do menor, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora Nome completo, nacionalidade, estado civil, pro ssão, portadora do RG nº e do CPF nº, residentes e domiciliados endereço completo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, propor AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de Nome completo do requerido, nacionalidade, estado civil, pro ssão, residente e domiciliado endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Dos Fatos
1 – Por sentença proferida nos autos da Ação de Alimentos de número nº, que tramitou perante o Juízo de Direito da Comarca de especi car, o Requerido foi condenado a pagar, a título de pensão alimentícia, ao seu lho menor, o equivalente a % de seus rendimentos líquidos
todo dia de cada mês.
2 – Sem embargo disso, o recebimento dos alimentos se torna di cultoso em razão do exercício de atividade sem vínculo empregatício pelo alimentante, ora Requerido, e, nos períodos que trabalha sob registro, oculta acintosamente o fato, bem como se recusa a informar a identidade de sua empregadora e os rendimentos mensais auferidos.
3 – Denota-se, pois, a manifesta necessidade de xação alternativa do encargo, com referência no salário mínimo em caso de desemprego ou exercício de trabalho sem vínculo empregatício, preservando-se, ainda, a xação anterior.
4 – A genitora do menor, por sua vez, não dispõe de recursos para o sustento do Requerente, que necessita de alimentação, vestuário e demais cuidados.
Do Direito
Consoante a dicção do art. 1.699, do Código Civil, in verbis: "Se, xados os alimentos, sobrevier
mudança na situação nanceira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo".
Tendo em vista que o Requerente necessita de recursos nanceiros para o seu sustento e bom desenvolvimento físico e mental e a boa situação econômica do Requerido permite que este suporte tal encargo, embora trabalhe sem registro em carteira, pleiteia-se o estabelecimento da pensão alimentícia prestada pelo Requerido na proporção de nº salários mínimos mensais, enquanto estiver trabalhando de maneira informal e, no caso de emprego com registro, seja mantida a condenação da ação supramencionada.
Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.
Do Pedido
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência em determinar:
1. A citação do Requerido, para, querendo, apresentar resposta à presente ação, sob pena de revelia nos termos do artigo 344, do CPC.
2. A manifestação do representante do Ministério Público, nos moldes do artigo 178, I, do CPC.
3. A total procedência do pedido ora exposto, para condenar o Requerido ao pagamento da pensão alimentícia ao lho Nome completo do autor no valor de % ou nº do salário mínimo se desempregado ou trabalhando sem vínculo empregatício, e de % de seus rendimentos líquidos em caso de atividade laborativa desde que não inferior a mesma porcentagem atribuída em relação ao salário mínimo].
4. A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de documentos e a oitiva das testemunhas abaixo arroladas.
Atribui-se a presente causa o valor de valor em reais correspondente a 12 vezes o valor pedido como alimentos.
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Local] [data]
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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].
