[MODELO] Revisão de pensão por índices defasados

O cônjuge dependente requer que os valores da pensão sejam reajustados, pois devido à aplicação de índices diferenciados daqueles determinados por lei, a pensão encontra-se defasada.

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ….ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ….

…………………………………………………. (qualificação), residente e domiciliada na Rua …. nº …., Bairro …., nesta Cidade de …., por suas advogadas adiante assinadas, – devidamente inscritas na OAB sob nº …. e …., com escritório na Rua …. nº ….,conforme instrumento procuratório incluso, doc. de nº …., vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 274 e 282 do CPC e com fundamento nos artigos 160, 164, inc. III e parte final do § 1º do Decreto 89.312, de 23.01.1984, da CLPS (Consolidação das Leis da Previdência Social), c.c. com os artigos 41, inc. II – e 75, letra "b", da Lei nº 8.213 de 24.07.1.991 (Lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social), promover a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO,

em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS – Autarquia – Federal, com Superintendência e Procuradoria Regional na Rua …. nº …., nesta capital, pelos motivos fáticos e jurídicos adiante aduzidos:

I – PRELIMINARMENTE

1. – Eminente Senhor Juiz, a Autora, pessoa pobre, viúva, mãe de …. filhos menores, na qualidade de pensionista de seu falecido marido, vem auferindo a título de pensão acidentária o valor referente ao mês de …. de …., de R$ …. (….), sob o código …., a qual somada a renda que percebe como auxiliar administrativo em empresa privada, visa tão somente atender as necessidades primaríssimas da autora e de seus …. filhos menores, não possuindo, portanto, condições de pagar as custas do processo e honorários de advogados. Dessa forma, é que se louva do disposto no artigo 4º da Lei 1.060/50 ante a nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, para postular a concessão da gratuidade de Justiça, através desta exordial, na forma estabelecida em lei, que assim dispõe:

"ART. 4º – A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família."

2. – Diante da faculdade legal incursa, no artigo em momento, a autora espera seja-lhe deferida a gratuidade de justiça, pois efetivamente não possui condições para suportar com as custas processuais e honorários de advogados, sob pena de causar irremediável prejuízo ao sustento próprio e de seus …. filhos;

3. – Nestas condições, espera seja deferida a benesse legal postulada, e sejam nomeadas como advogadas as subscritoras desta, para prosseguir na defesa de seus interesses até a ultimação do processo;

II. – DOS FATOS E DO DIREITO

4. – A autora foi casada com o falecido …., conforme documento de nº …. em anexo, e como tal, figura como pensionista do mesmo, consoante se pretende adiante explicitar;

5. – Com efeito, à luz da fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, doc. de nº …., o falecido, …., era empregado da firma – …., desde a data de …. de …. de ….

6. – Contudo, em data de …. de …. de …., durante o percurso do serviço para a sua residência, o mesmo foi colhido violentamente por outro veículo, sofrendo acidente automobilístico, vindo ocasionar a sua morte, conforme se constata do documento de nº …. (atestado de óbito), em conseqüência , sua mulher, ora autora, se habilitou na qualidade de pensionista na forma da lei, vindo-lhe a ser concedida a pensão acidentária pelo ora Requerido, inicialmente, relativa ao mês de …. de …., o valor correspondente a R$ …. (….), conforme documento de nº ….;

7. – Como Vossa Excelência pode observar dos contra cheques do "de cujus", documento de nº …., o mesmo recebeu no mês de …. de …., (um mês antes de seu falecimento), a título de salário base mensal os valores:

1. – salário base (mês) R$ ….

2. – repouso remunerado R$ ….

3. – salário família R$ ….

4. – comissões R$ ….

TOTAL R$ ….

8. – Ainda, pelo último aumento salarial, anotado em Carteira de Trabalho e Previdência Social, doc. de nº …., pela empresa que trabalhava, em data de …. de …. de …., era de R$ …. (….) a hora trabalhada, a que o "de cujus" recebia, portanto, R$ …. multiplicado por …. horas, que corresponde a …. (….) dias, perfazendo um total de R$ …. (….);

9. – O "de cujus" pertencia à categoria do Sindicato do Comércio Varejista de Veículos, peças e acessórios para veículos no Estado do …. Dessa forma, se estivesse vivo, trabalhando na mesma empresa, com vínculo empregatício pela CLT, faria jus a todos os aumentos salariais a que estabelece a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – CCT;

10. – A pensão inicial paga à autora, pelo Requerido, em data de …. de …. de …., (doc. de nº ….), foi de R$ …. (….), sendo que o Piso salarial, à época, era de R$ …. (….);

Ora, a pensão por morte em acidente do trabalho assegura o direito a percepção integral correspondente ao salário contribuição devido à época do óbito, e o requerido, à época, (…/…/…), pagou à autora somente ….% (….) do salário mínimo da época, sem considerar o salário integral a que o "de cujus" recebia;

11. – Ocorre ainda que, a partir de …. de …. de …., por força de CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, foi concedido um aumento de ….% (….%) da variação acumulada do IPC, referente ao período de …. de …. de …. à …. de …. de …. (cláusula …. da CCT), doc. de nº …., incidente sobre o valor do salário-contribuição dos empregados do comércio de veículos no Estado do …., valor este, que fora pago aos funcionários pela empresa na qual trabalhava o falecido;

12. – Ainda, sucessivamente, conforme estabelecido pela CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO – CCT – relativa à vigência de …. de …. de …., à …. de …. de …., doc. nº …. termo aditivo, os salários receberam reajustes determinados pela política do Governo Federal, mediante a aplicação do percentual de ….%, pagos em …. de …. de …., seguidos de outros reajustes salariais, de acordo com os índices apurados pelo INPC;

13. – Ora, conforme demonstrado no ítem …. da presente exordial, o "de cujus" recebia em …. de …., um mês antes de seu falecimento, a média de …. salários mínimos, fato este, que vem em desacordo com o salário atual recebido pela autora a título de pensão, a qual recebe apenas o valor correspondente à R$ …. (….);

14. – Registre-se que, os índices aplicados nos anos de …. à …. foram os seguintes:

– CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO – período de …/…/… à …/…/… cláusula …. da CCT:

a) – índice de ….% (….), variação acumulada do IPC do período de …/…/… à …/…/…;

– CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO – período de …/…/… à …./…/… cláusula …. da CCT:

a) – índice de ….%, sobre os salários pagos em …/…/…;

15. – A defasagem da pensão que recebe atualmente a autora é resultante da aplicação de índices diferenciados daqueles determinados por Lei para reajuste dos salários. Modalidade básica reduzida, incidiram os reajustamentos subsequentes, achatando o valor da pensão mensal, que se projeta até a data de hoje, enquanto for mantido o benefício. Daí, defluir o progressivo prejuízo à autora;

16. – A autora requereu junto ao ora requerido, revisão de Pensão, tendo-lhe sido negada, alegando o requerido que a mesma teria sido reajustada por legislação própria;

Ora, estabelece o artigo 164, inciso III, a saber:

"ART. 164 – O benefício por acidente é calculado, concedido, mantido e reajustado na forma desta Consolidação, salvo no tocante aos valores dos benefícios de que trata este artigo, que são os seguintes:

I – …

II- Aposentadoria por invalidez: valor mensal igual ao do salário- de-contribuição vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior ao do salário-de-benefício;

III – pensão: valor mensal igual ao estabelecido no ítem II, qualquer que seja o número dos dependentes."

Ainda:

Estabelece o artigo 41, inciso I e II da Lei número 8.213, de 24 de julho de 1.991, que:

"ART. 41 – O reajustamento dos valores de benefícios obedecerá as seguintes normas:

I – é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão;

II – os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica, ou substituto eventual."

Ainda:

Estabelece o artigo 75, letra "b" da Lei acima citada que:

"ART. 75 – O valor da pensão por morte será:

"b" 100% (cem. por cento) do salário de benefício ou do salário de contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente de trabalho".

17. – Ora, o óbito do marido da ora requerente, foi por acidente de trabalho, e, em conseqüência, faz jus a viúva pensionista à pensão acidentária, a contar da data do óbito, no valor de 100% (cem por cento) do salário de contribuição do "de cujus", inserido sobre o mesmo os reajustes estabelecidos por lei;

18. – A Autarquia Requerida, quando do primeiro reajustamento, utilizou, pelo que tudo indica, o coeficiente proporcional ao índice de elevação do parâmetro legal, e a partir dessa modalidade básica, reduzida, incidiram os reajustamentos subsequentes, achatando o valor da pensão mensal, que se projeta a partir desse primeiro momento, enquanto for mantido o benefício; daí, defluir o progressivo prejuízo à autora.

19. – Diante das motivações fáticas e jurídicas ora explicitadas,

REQUER

se digne Vossa Excelência,

a) – seja determinada a manutenção do benefício, sempre observando a equivalência salarial e eventuais reajustamentos decorrentes de CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, a que ora juntamos a presente, e que tais valores devidamente reajustadossejam implantados em carnês de Pagamento;

b) – Seja condenado o referido Instituto a proceder todos os reajustamentos na forma da lei, em especial o PRIMEIRO, tomando-se por base os mesmos índices de elevação, mantendo-se a equivalência salarial e os percentuais de reajustes decorrentes de CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, a qual pertencia o "de cujus", condenando-se ainda a pagar as diferenças resultantes não só do primeiro, como também dos subsequentes reajustamentos devidamente corrigidos e acrescidos de juros e correção monetária, tudo a apurar-se em execução do julgado;

Requer ainda se digne Vossa Excelência, em determinar a citação do Instituto/Requerido, INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – na pessoa de seu ilustre Procurador autárquico regional, para que, se quiser, conteste os termos desta ação, dentro do prazo legal, sob as penas da lei;

Protesta-se pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental, e que, ao final, seja esta ação julgada procedente, para condenar o requerido nas pretensões colimadas, bem como em custas processuais, se houverem, e em honorários de advogadas.

Atribui-se à causa o valor de R$ …. (….).

Termos em que

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…