[MODELO] Revisão de Financiamento Estudantil por Juros Abusivos

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ________ – TRF-X

Autos nº

(NOME), (naturalidade, estado civil ou união estável, profissão), portador do RG (XXXX) e inscrito sob o CPF nº (XXX.XXX.XXX-XX), endereço eletrônico (XXXX), residente e domiciliado na (endereço completo), neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional (endereço completo) e endereço eletrônico (XXXX), vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO

(NOME), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº (XX.XXX.XXX/XXXX-XX), com sede na (endereço completo) e endereço eletrônico (XXXX), neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional (endereço completo) e endereço eletrônico (XXXX), vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente;

I. DOS FATOS

O Autor firmou contrato de financiamento estudantil junto ao banco requerido em (XXX), contrato nº. (XXX).

Conforme estipulado em contrato, após o período de carência, o autor começou a pagar as parcelas referentes ao financiamento no importe de (XXXX). Todavia, após a XXXX prestação, o valor atingiu valor inacessível, o que fez com que houvesse atraso no pagamento. Certamente que, conforme será demonstrado, a dívida do autor está excessivamente onerosa em razão de juros abusivos.

Diante do fatos, o autor propõe a presente ação, a fim de revisar os termos contratuais junto à ré.

II. DOS FUNDAMENTOS

Conforme documentos em anexo, a ré passou a exigir do autor o pagamento de juros sobre juros, que totalizam (XXX) % ao ano.

Todavia, essa prática possui cobrança vedada pela legislação, ainda que o contrato permita. Nesse sentido, é o posicionamento da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal com a seguinte redação:

"Súmula 121 do STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada."

Pela análise das cobranças, fica claro e evidente que durante o contrato foram cobrados juros sobre um saldo acumulado sobre juros.

Assim, diante da ilegalidade da prática, demonstra-se a necessária adequação dos valores cobrados.

III- DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

1. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. O deferimento da inversão do ônus da prova, determinando ao Réu que apresente extratos de toda a contratualidade do Autor, bem como apresente em planilhas discriminadas os percentuais de juros, multas e demais taxas incidentes;
4. Seja dada total procedência à ação para condenar

o requerido a pagar ao requerente o valor correspondente à repetição de indébito no total de R$ (XXX), acrescidos de juros e correções;
5.3 Seja renegociada a dívida restante, sem os juros abusivos em parcelas não superiores às parcelas que vinha adimplindo.

1. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios,
2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente a prova pericial nos cálculos realizados pela Instituição Financeira;
3. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado (XXX) , OAB/XX (XXXX);) .

Dá-se à presente o valor de R$ XXX,XX (XXXX)

Termos em que,

Pede-se deferimento.

(Cidade/Estado), (XX) de (mês) de 20(XX).

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(NOME)

OAB/XX (XXXX)