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[MODELO] Revisão de contrato de financiamento de veículo – Ação ordinária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________________ (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF)

 

 

 

Justiça Gratuita nos termos da Lei n.º 1.060/50, com declaração na própria petição inicial.

 

 

 

 

  NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a existência de união estável), profissão,portadora da cédula de Identidade nº _______________, inscrita no CPF/MF sob o nº _______________, endereço eletrônico, residente e domiciliada na _______________, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:

 

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO, C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 335, V DO CÓDIGO CIVIL.

 pelo rito comum, contra a _______________, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua ________________, endereço eletrônico, inscrita no CPNJ sob o nº ____________, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:

 

JURIDICAMENTE DOS FATOS

 

Necessitando adquirir um veículo capaz de satisfazer suas necessidades, quer sejam profissionais ou pessoais, mormente por não mais se tratar de objeto dispensável, o Demandante, deu início, através do mercado local, a pesquisa sobre valores e condições de pagamento de um automóvel.

 

Em ato contínuo, após encontrar o veículo dos sonhos, sem saber que tal sonho doravante tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo, iniciou a parte Demandante processo de formalização de financiamento do veiculo, conforme descrição de ano de fabricação, cor e modelo constantes no CRLV, anexo a presente peça vestibular.

 

Posteriormente, a parte Demandante celebrou com o banco Demandado, Contrato de Financiamento do aludido veículo, cujo valor financiado corresponde item 1 do laudo contábil em anexo, conforme previa o Instrumento Contratual, assim como, a quantidade de parcelas e datas as quais seriam honradas.

 

Porém, apenas após a finalização do ato negocial, já com a escolha do bem almejado, foi passado para o postulante o valor que se apresentava após o calculo da soma das parcelas, com a inserção de vários fatores ilegais, tais como, juros capitalizados, taxa de abertura de crédito, tarifa de emissão de carnê, percentual de inadimplência, taxas administrativas, taxas de riscos, taxa de clientes duvidosos, comissão de permanência, entre outros.

 

Tais elementos tornaram o contrato de financiamento uma fonte de enriquecimento sem causa para meia dúzia de banqueiros, já que o valor contratado tornar-se-ia um verdadeiro absurdo, conforme descrição no item 2 do laudo contábil em anexo, lucratividade não existente em local algum do globo terra, tampouco admitida também na legislação pátria.

 

Ressalta-se, como procedimento notório nos Contratos de Adesão, que nenhuma cláusula foi discutida em sua bilateralidade, ou seja, foram todas impostas a única e exclusiva condição: Ou adere ao Contrato nos termos em que se encontra, ou não recebe o tão esperado financiamento, que, em pouco tempo, se tornaria em mais um tormento.

 

Hoje, em profunda analise ao Instrumento Contratual, visualiza-se que tamanhas foram as abusividades impostas ao Demandante, a ponto de causar prejuízos enormes ao seu patrimônio, provenientes da grande onerosidade atribuída ao Contrato de Financiamento, principalmente na imposição de Percentual de Inadimplência, dentre outras ilicitudes, o que penaliza os adimplentes e os inadimplentes duplamente, ferindo frontalmente o princípio do non bis in idem.

 

Registre-se, na oportunidade, no sentido de não haver qualquer dificuldade, data máxima vênia, do Nobre Julgador, quanto ao objeto da atrial, que a presente se reporta na oposição da lucratividade exagerada, desleal e excessiva da instituição demandada em seu contrato de Crédito, através da inserção do Percentual de Inadimplência no calculo do Spread Bancário, da cobrança de comissão de permanência e demais abusividades.

 

Assim sendo, neste ato, passamos a elencar algumas das taxas e cláusulas ilegais contidas dentro do referido contrato de financiamento, o qual segue em anexo, com a devida exposição e apontamento das ilegalidades realizadas pela instituição financeira, tudo com a devida exposição didática e esclarecedora do laudo contábil em anexo, deixando evidentes as abusivas cobranças contidas no instrumento contratual.

 

DO CABIMENTO DA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS COM ARRIMO NO ART. 335 V CÓDIGO CIVIL

 

                   Razão não há em trazer, ao Ilustre Julgador, exaustivas decisões e acórdãos sustentadores do argumento tutelado, pois, como se depreende, o posicionamento do Poder Judiciário é pacífico, assegurando a possibilidade tratada, inclusive, com inúmeras decisões proferidas por vários tribunais, concernente a aplicação do artigo 335, V do código de civil, o qual possibilita plenamente o deposito dos valores referentes aos contratos em litígio, vejamos:

 

Processo: AC 2005207564 SE Relator(a): DES. JOSÉ ARTÊMIO BARRETO Julgamento: 21/02/2006 Órgão Julgador: 2ª.CÂMARA CÍVEL Parte(s): Apelante: SERGIO SANDOVAL DE OLIVEIRA BARROS Apelante: NELIA ALVES DE OLIVEIRA Apelado: ITAU S.A – CREDITO IMOBILIARIO

Ementa

CONTRATOS BANCÁRIOS – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – DÍVIDA EM DISCUSSÃO – APLICAÇÃO DO ART. 335, V, DO NOVO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA REFORMADA – CONSIGNATÓRIA PROCEDENTE – SUCUMBÊNCIA INVERTIDA – APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

ESTANDO O DÉBITO EM DISCUSSÃO, É POSSÍVEL CONSIGNAR A PARCELA QUE O PSEUDODEVEDOR ENTENDE DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 335, V, DO NOVO CÓDIGO CIVIL.

Processo: APL 925226220098070001 DF 0092522-62.2009.807.0001 Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA Julgamento: 09/02/2011  Órgão Julgador: 1ª Turma Cível

Publicação: 22/02/2011, DJ-e Pág. 113

 

Ementa

PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL – ART. 267, VI, C/C ART. 295, III,DO CPC – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA CASSADA.

1.NA PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO MOTIVADA NA INSURGÊNCIA QUANTO AOS ENCARGOS COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO RÉ, O DEVEDOR – OBJETIVANDO AFASTAR OS EFEITOS DECORRENTES DA MORA -, PODE SE UTILIZAR DA VIA CONSIGNATÓRIA NO CASO DE NÃO SER POSSÍVEL O PAGAMENTO DIRETO AO CREDOR, EM DECORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS A RESPEITO DO QUANTUM DEVIDO (ART. 335, V, DO CÓDIGO CIVIL).

2.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

 

 

                   Sem mais delongas, ao ser feita uma interpretação restritiva das possibilidades da Ação de Consignação em Pagamento conclui-se, equivocadamente, que não se podem discutir cláusulas contratuais por seu intermédio, entretanto, após diversos e acalorados debates entre Ilustríssimos Doutrinadores e os Nobres Aplicadores do Direito, chegou-se à conclusão defendida por todos os Tribunais Pátrios, inclusive, com edição de Enunciado do Fórum Permanente de Juízes das Varas Cíveis do Estado de Pernambuco, assim como da Súmula 16 originária do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a qual deverá ser aplicada, por este Ilibado Juízo.

 

Súmula 016 -> É possível a discussão da existência da dívida e do seu valor no âmbito da ação consignatória, mesmo que para isso seja necessário revisar cláusulas contratuais.”

 

                   Como se pode vislumbrar, o objeto temático já se encontra Sumulado no TJ/PE, não excetuando o Enunciado 23 do Fórum Permanente de Juízes das Varas Cíveis, pois, ambos, conclamam ser válida a discussão de cláusulas contratuais no âmbito da Consignação em Pagamento que, inegavelmente, adotará procedimento Ordinário, sem, entretanto, perder sua essência Consignatória, ou seja, seu efeito de pagamento referente aos depósitos realizados.

 

                   Como já referido, o Tribunal de Justiça, assim como o Fórum Permanente dos Juízes da Capital, protegem o Direito aqui assistido, conforme se depreende pelos arestos abaixo transcritos:

 

“Enunciado 23 – FVC – IMP: “É viável a discussão da existência da dívida e do seu valor no âmbito da ação consignatória, mesmo que para isso o Juiz tenha que revisar cláusulas contratuais.”

 

                   Ademais, como estabelece o Enunciado 20 do Fórum Permanente de Juízes das Varas Cíveis, é plenamente perceptível o pleito de depósitos do Valor Incontroverso (Valor Financiado, impostos, atualização e juros simples) enquanto perdurar a contenda acerca da possibilidade, ou não, da cumulação do Índice de devedores duvidosos no Contrato de Financiamento em litígio, como se observa em seqüência:

 

Enunciado 20-FVC-IMP: "A retirada do nome do devedor de banco de dados pressupõe que este deposite a parcela incontroversa da dívida, não sendo suficiente o mero ajuizamento de ação revisional" (unânime)

 

                   Desta maneira, os pleitos e as formalidades requestadas, encontram guarida no Ordenamento Jurídico vigente, devendo, data máxima vênia, serem albergados por este Ínclito Julgador, com o desiderato de fazer cessar tão ilícita atividade das Instituições Financeiras, que transfere seu risco aos consumidores em geral.

 

DO APONTAMENTO DAS CLÁUSULAS E ELEMENTOS CONTRATUAIS ILEGAIS.

 

Em conformidade com as fundamentações acima, passamos a realizar o apontamento das clausulas contratuais que estão em desarmonia com o ordenamento. Sendo reconhecida sua abusividade, pelos diversos tribunais do País, conforme posição do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. COBRANÇA DE TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. – Serviços que já estão inseridos na própria natureza do negócio jurídico e pelos quais a Instituição Financeira Apelante já recebe a efetiva remuneração. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e pagos pelo Apelado, nos termos do artigo 42 do CDC. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. (Art. 557, caput, do CPC). (Relatora: DES. MARIA REGINA NOVA ALVES – julgado: 09/01/2012 – QUINTA CAMARA CIVEL) (grifos nossos)

 

Assim como o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO:

 

Ação civil publica – Pedido do Ministério Publico do Estado de São Paulo visando a declaração de nulidade de clausula que autoriza a cobrança bancaria de tarifa de abertura de credito, de tarifa de cadastro ou de tarifa de renovação de cadastro, ou qualquer outra que tenha como fato gerador a coleta ou atualização de dados cadastrais ou a realização de pesquisa em serviços de proteção ao credito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações – Sentença de improcedência que entende ilegítima a cobrança sob o fundamento de que e indispensável a analise, pelas instituições financeiras de informações cadastrais dos consumidores – Cerne da pretensão que se encontra na natureza dos encargos cobrados – Enriquecimento sem causa – Violação do disposto nos arts. 39, V, 46, final e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor – Sentença reformada – Procedência do pedido para obrigar o banco a abster-se da cobrança, sob pena de multa diária e restituir os valores indevidamente cobrados de todos os consumidores lesados – Recurso provido. (TJ/SP, voto no 16.367, apelação no

 

990.10.444167-6, no 020301912.2009.8.26.0100, comarca: São Paulo, apelante: Ministério Publico de São Paulo, apelado: Banco Volkswagen S/A, data do julgamento: 21/02/2011, relator: Ricardo Negrão)

 

 

Tamanho da fonte

 

A primeira ilegalidade é estampada na própria edição da formulação do contrato, pois o mesmo, maliciosamente, é redigido com letras que só podem ser legíveis com um imenso esforço do consumidor, devido, principalmente, ao tamanho da fonte. Assim sendo, é incontroverso que o contrato ora acostado é nulo de pleno, tudo nos termos da lei 11.785/2008, ao qual prevê:

 

Art. 1º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, CUJO TAMANHO DA FONTE NÃO SERÁ INFERIOR AO CORPO DOZE, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Grifamos).

 

Trata-se de verdadeira e límpida má-fé, pois se sabe que com a dificuldade de cognição sobre as cláusulas e termos do contrato, será mais fácil incutir no mesmo cláusulas e taxas abusivas, as quais só tornam o contrato oneroso para o consumidor, consumando o enriquecimento sem causa da instituição Ré. Evento este que deve ser combatido com veemência pelo Pode Judiciário.

 

Das Tarifas Ilegais

 

O contrato prevê a cobrança a título de “Tarifa de Cadastro” no valor de R$ ________________,  “Registro de Contrato” no valor de R$ ________________, ora, a instituição bancária não pode por as taxas a serem arcadas pelo consumidor, trata-se de clássico exemplo de risco do empreendimento sendo repassado para o consumidor, já temos pacificação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que tal risco é da financeira, a qual o assume no momento em que decide por ingressar no mercado para realizar o empreendimento, vejamos:

 

Apelação Cível nº 70.017.86.692, a seguir transcrito: "[…] Tem plena aplicabilidade o artigo 51, em especial seu inciso IV, do Código antes nominado, às relações havidas entre consumidores e instituições bancárias e financeiras. A taxa genericamente chamada de abertura de crédito (TARIFA DE CONTRATAÇÃO), também designada tarifa de abertura de crédito, comissão de abertura de crédito, taxa de análise de ficha cadastral, tarifa de análise de crédito, tarifa de operações ativas, "tarifa bancária", taxa de abertura de cadastro, é inexigível, pois atribui valor ao encargo, sem esclarecer sua finalidade. […]". No mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. Cabível a revisão dos contratos como forma de expunção das disposições contrárias à lei. As atividades bancária e financeira estão sujeitas às regras do Código de Defesa do Consumidor, como expresso no artigo 3º, parágrafo segundo, da Lei nº 8.078/90. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO.

 

Desta feita, a cobrança de todas as tarifas supracitadas é prática abusiva vedada expressamente pelo art. 39, inciso V, CDC:

 

 Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…)

V- exigir do consumidor vantagem manifestamente indevida.

 

 

Não restam dúvidas que a cobrança de tais tarifas é ônus da financeira, não podendo ser transferido ao consumidor. As instituições financeiras, ao instrumentalizarem o financiamento com os meios necessários para que o consumidor cumpra com suas obrigações, também deveria lhes fornecer o suporte material para alcançar tal finalidade, uma vez que se trata de contrato de financiamento.

 

Assim, as cláusulas do contrato em epígrafe, as quais prevêem a cobrança da, Tarifa de Cadastro, Registro de Contrato,são NULAS de pleno direito, tendo em vista que são completamente ABUSIVAS e estão em desacordo com as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor, como se verifica no art. 51, inc. IV e XII da lei supra:

 

Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(…)

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

XII – obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

(…)

 

 

Da comissão de permanência

 

Como é sabido, a comissão de permanência tem natureza jurídica tríplice, ou seja: destina-se à remuneração do capital emprestado, à atualização monetária do saldo devedor e à sanção pelo descumprimento do contrato. Por essa razão, a comissão de permanência não pode ser cobrada em conjunto com quaisquer outros encargos, tais como juros remuneratórios, correção monetária ou multa contratual.

 

Corroborando com esse entendimento, trago arestos sempre do STJ que assim se posicionou:                  

"CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – TAXA DE JUROS – LIMITAÇÃO – AUTORIZAÇÃO CMN – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA – CUMULAÇÃO VEDADA – SÚMULA 30/STJ – ALTERAÇÃO DA TAXA DE JUROS POR INADIMPLÊNCIA". (REsp nº 171278 – Relator Ministro Waldemar Zweiter – j. em 22.09.99).

 

"São inacumuláveis a multa com a comissão de permanência, em razão do veto contido na Resolução 1.129/86 – BACEN, que editou decisão do Conselho Monetário Nacional proferida com suporte na Lei n. 4.595/64" (REsp nº 434.543/SC, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, 4ª T, j. em 05.09.2002).

 

"É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (EDcl no AgRg nos EDcl no RESP nº 684.654/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª T, j. em 19.05.2005)

 

DA REGULAÇÃO DA MATÉRIA POR LEI ESTADUAL

 

Urge trazer a lume a Lei Estadual nº 14.689 de 04 de Junho de 2012, que regula a PROIBIÇÃO da cobrança de tarifas bancárias indevidas no contrato de financiamento. O artigo 1º da aludida lei preconiza:

 

“Art. 1 – Fica vedada a cobrança de taxas de abertura de crédito, taxas de abertura ou confecção de cadastros ou quaisquer outras tarifas, implícitas ou explícitas, de qualquer nomenclatura, que caracterizem despesas acessórias ao consumidor na compra de bens móveis, imóveis e semoventes no âmbito do Estado de Pernambuco.”

 

É nesse sentido que a Jurisprudência pátria vem se posicionando:

 

CONTRATO. FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. 1 – Embora contratualmente prevista, é abusiva a cobrança de tarifa de abertura de crédito, de inclusão de gravame eletrônico, de registro de contrato, de avaliação de bem, de serviços de revenda, porquanto não poderia o fornecedor cobrar do consumidor despesas de sua responsabilidade. Afinal, é abusiva a cobrança de taxas que não representam prestação de serviço ao cliente, servindo apenas como estratagema para redução de riscos da atividade do fornecedor. Recurso não provido.

(TJ-SP – APL: 44988620118260477 SP 0004498-86.2011.8.26.0477, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 28/11/2012, 14ª Câmara de Direito Privado)

 

 

Logo, denota-se absoluta falta de amparo legal na cobrança das tarifas supracitadas, tendo em vista a vedação presente no Código de Defesa do Consumidorbem como na legislação estadual vigente. Verifica-se claramente a abusividade do contrato por não observar preceitos os preceitos legais necessários para sua confecção.

 

 

DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

 

Nesse raciocínio, concluímos facilmente que, conseqüentemente, o Demandante, caso comungue com as imposições ora sob ataque, baseadas em arbitrariedades e ilegalidades para justificar a cobrança absurda efetuada, daria causa ao enriquecimento da parte adversa, não se admitindo por força, mormente, das normas legais.

 

Vale registrar, ainda, Douto Julgador, que não estamos diante de um caso isolado nem diante de pessoa devedora, estamos diante de um CONTRATO DESLEAL E ARBITRÁRIO, no qual o Demandado utiliza os seus poderes de “Imperium” para lesar o consumidor, repassando a ele todos os riscos advindos de sua atividade financeira.

 

Assim, pelos fatos narrados e comprovados, dentro da esfera da possibilidade Jurídica, a ação pretendida pelo Demandante deve ser concedida, pois, caso não seja, com toda certeza, sofrerá danos irreparáveis, pois verá o fruto de seus esforços e trabalhos serem perdidos, prejudicados pela prática ilegal e forma dolosa com que age o Demandado, em impor abusivamente a incidência do Percentual de Inadimplência de Terceiros e, consequentemente, aumentar, e muito, sua lucratividade, caso não seja tomada uma ação imediata a favor do Demandante.

 

DA PLENA POSSIBILDADE DE REVISÃO CONTRATUAL

 

A parte Demandante não pode ser constrangida a permanecer em uma relação contratual em que, eminentemente, há vícios de formação, em que a parte hipossuficiente é coibida a pagar irreais taxas de juros, sendo verdadeiramente saqueada sob o manto de um forjado instrumento contratual, vejamos:

 

“(…) O contrato somente produz efeitos entre os contratantes. O ato negocial deriva das partes, sendo lógico que apenas as vincule, não tendo eficácia em relação a terceiros. Assim, ninguém se submeterá a uma relação contratual, a não ser que a lei imponha ou a própria pessoa queira.” (Diniz, Maria Helena, in Curso de Direito Civil Brasileiro, 3º Volume, Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais, 18ª Edição, fls. 38/39)

 

 

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

 

Por se tratar de contrato de adesão, onde não constam as informações necessárias para o bom esclarecimento do pactuado e, considerando que a grande maioria dos consumidores contratantes apenas domina as operações básicas da matemática, urge o reconhecimento da hipossuficiência que assalta os consumidores, impondo-se a inversão do ônus da prova.

      

A esse respeito, manifestou-se o Código de Defesa do Consumidor da seguinte forma:

 

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

                                                    (…)

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

 

 

DO CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INJUSTAMENTE COBRADOS (ART. 42 DO CDC)

                                             

Merece atenção por parte deste douto Juízo, sob pena de negar vigência a diversos preceitos legais, a necessidade de restituição em dobro do que foi pago indevidamente pela parte Autora. Pois bem, conforme dito em linhas pretéritas, a ação ora interposta objetiva a revisão das cláusulas contratuais abusivas existentes no contrato de financiamento do veículo.

 

Diante das ilegalidades estampadas nesta petição, o consumidor é obrigado a adimplir tarifas ilegais e indevidas, sob a pena de não conseguir firmar o contrato de financiamento, pois as mesmas são impostas em contrato de adesão, onde as cláusulas são estabelecidas de forma unilateral pela instituição bancária.

 

Tais cobranças são ainda mais graves pelo fato de que seu valor é diluído nas parcelas do financiamento, fazendo com que o consumidor pague – um valor ilegal – acrescido de juros abusivos.

 

Segundo o artigo 51 do CDC, consideram-se NULAS DE PLENO DIREITO as cláusulas contratuais pertinentes ao fornecimento de produtos que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, provoquem a desvantagem exacerbada do consumidor, ou, ainda, obriguem o consumidor a ressarcir os custos da cobrança de sua obrigação.

 

Assim, as clausulas que determinam o pagamento de tarifas para confecção de cadastro, tarifa para avaliação do bem ou tarifa para ressarcimento de serviços de terceiros, por exemplo são nulas, devendo aplicar-se ao caso o disposto no artigo 42, parágrafo único do Código de defesa do Consumidor, in verbis:

 

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

 

Parágrafo único. O consumidorcobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.  (Grifos nossos)

 

Conforme se pode depreender da análise do contrato em questão, bem como do disposto no artigo supra, as quantias pagas indevidamente pelo consumidor DEVERÃO SER RESTITUÍDAS EM DOBRO, e devidamente atualizadas segundo índices de correção monetária e juros legais desde a sua cobrança até o efetivo pagamento, por se tratar de cobrança indevida pela parte ré, nos termos do art. 42, parágrafo único do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR c/c art. 940 do CÓDIGO CIVIL DE 2002.

 

Destaque-se que no caso em apreço, há anulabilidade cominada por expressa disposição de lei. O Código Civil pátrio é taxativo em determinar que: 

 

“Art. 171 – Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico que:  […]

 II – por vício resultante de erro, dolo…”

 

Ora, douto magistrado, não há que se falar em “engano justificável” cometido pela instituição bancária, visto que insere maliciosamente nos seus contratos a cobrança de tarifas ilegais e abusivas. Muito pelo contrário, trata-se de puro dolo, voltado para a obtenção de lucro e vantagem indevida sobre o consumidor.

 Por sua vez, os art.39, inciso V, e art. 51, inciso IV, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR dispõem sobre a inexigibilidade das cláusulas abusivas e iníquas, cominando, as mesmas nulidades absolutas.

Conforme visto anteriormente, o artigo 42, parágrafo único do CDC prevê a repetição de indébito, quando o consumidor é cobrado indevidamente. Logo, todas as cobranças como, por exemplo, tarifa de cadastro, ressarcimento por serviço de terceiros, etc, são nulas de pleno direito, devendo o a parte Ré restituir em dobro as importâncias recebidas a maior.

No mais, não se pode olvidar em mencionar a questão da comissão de permanência, cuja natureza jurídica é tríplice, ou seja, destina-se à remuneração do capital emprestado, à atualização monetária do saldo devedor e à sanção pelo descumprimento do contrato. Por essa razão, a comissão de permanência NÃO pode ser cobrada em conjunto com quaisquer outros encargos, tais como juros remuneratórios, correção monetária ou multa contratual. O que não ocorre no caso em tela.

 

Assim, pugna desde já pela aplicação da legislação consumerista, conforme artigo 42, parágrafo único, requerendo a devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente por parte da instituição bancária Ré.

 

DA NULIDADE DAS CLÁSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS: PERCENTUAL DE INADIMPLÊNCIA DE TERCEIROS

 

É temerário estender amplos poderes a um dos contratantes, quando, sabidamente, o outro é hipossuficiente, como ocorre nas relações entre cliente e fornecedoras de crédito. Toda e qualquer cláusula contratual que submete uma parte ao arbítrio da outra e/ou omite informações essenciais é nula, porque contrasta com os artigos 422 do Código Civil, e 52 do Código de Defesa do Consumidor.

 

Há clausulas abusivas que devem ser submetidas ao crivo e à interpretação, a um só tempo, da legislação adiante indicada: do inciso IV do art. 6°, dos artigos 46, 47, 51, incisos IV, XI, XIII, XV, §1°, e 54, §§ 3° e 4° do CDC.

 

O consumidor foi e é, compelido a contrair um financiamento junto à instituição financeira, atraído pela necessidade de contrair um bem e pelo valor exposto na publicidade. Porém, ele não participa de nenhuma negociação, inclusive, quanto à pactuação negocial dos juros e taxas que lhes são cobradas, se limitam, tão somente, a aceitar ou não o que lhes é imposto. Simplesmente aderem sem poder negociar o encargo financeiro e monetário que lhes espera.

 

O risco de crédito tem sido um fator determinante do elevado custo das operações de empréstimo, o que também explica a dificuldade, ou mesmo, a não concessão de empréstimos pelos bancos. Quando fazem operações de crédito, os bancos querem ter a certeza de receber de volta os valores emprestados, mais os juros pactuados, pois os intermediários financeiros têm obrigações para com os seus depositantes.

 

Como essa certeza não existe, mesmo para clientes de primeira linha, os bancos sempre cobram um adicional a título de risco de crédito, ou seja, um valor associado à probabilidade de não receber o valor emprestado, artifício combatido pelo CDC e pelo Código Civil.

 

Evidentemente, as avaliações do risco de crédito contem alto grau de arbitrariedade por conta da metodologia adotada pelas instituições, devendo ser repudiada pelo Poder Judiciário, vez que reflete em abusividades contra o consumidor.

 

Revela-se, assim, através das informações asseveradas pelo BACEN, que o Spread Bancário é calculado, entre outros quesitos, com a inclusão da inadimplência do mercado para com as operações de crédito, entre outras palavras, o cálculo dos juros aplicados em seu empréstimo, vem somado, outrossim, da inadimplência de terceiros.

 

Em assim sendo, quando a instituição financeira calcula seu “spread”, consequentemente os juros as serem contratados, está implícito a inadimplência de terceiros.

 

Vê-se, destarte, que o custo da intermediação financeira praticada pelo Demandado, o leva a render lucro excessivo, é absolutamente abusivo, caracterizado como ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E ONEROSIDADE EXCESSIVA, posto que, implícita está a taxa de inadimplemento de terceiros, ou seja, MAUS PAGADORES.

 

Destarte, vê-se, no final das contas, que, além do percentual de 18% tido como base pelo BACEN para a lucratividade da instituição financeira nas intermediações de fornecimento de crédito, a mesma, ainda, aufere lucros através de supostos cálculos de percentuais de inadimplência, que, sendo utilizados para elidir os riscos da operação financeira, rendem ainda lucros, pelo seu arbitrário calculo.

 

Na verdade, com a cobrança de taxa de juros superior, qual reflete na lucratividade acima ao quinto da prestação, o Demandado, TORNA EXCESSIVAMENTE ONEROSA A OBRIGAÇÃO.

 

Contrasta, então, com o artigo 51, § 1°, inc. III, do CDC:

 

“Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

          § 1° presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.”

 

 

Assim, a incidência de índice camuflado nos juros que elevam o lucro do Demandado, se perfaz excessivamente oneroso ao Demandante e totalmente contrário ao defendido por lei, razão, inclusive, da inserção no cálculo do Spread da Inadimplência de Terceiros, qual rotula a lucratividade das Instituições Bancárias.

 

Sim, pois, uma vez calculado o Spread com a inadimplência dos maus pagadores, O PROMOVIDO SOMBREIA SUA LUCRATIVIDADE PARA COM O TOMADOR DO EMPRÉSTIMO, POIS ATRAVÉS DO PERCENTUAL DESTINADO À INADIMPLÊNCIA DE TERCEIROS, GARANTE RENTABILIDADE BEM MAIOR DO QUE O PREVIAMENTE CALCULADO.

 

Não há de ser incluso o percentual de inadimplência quando se efetua cálculos de Spread bancário, visto que nosso Ordenamento Jurídico já trata de coibir e punir os eventuais inadimplentes através de juros moratórios e cláusulas penais, não podendo a instituição financeira se valer da inadimplência de alguns para penalizar todos e fazer disso fonte de lucros ilegais.

 

Constata-se, Culto Magistrado, que a incidência do percentual de inadimplência no cálculo do Spread Bancário, alavanca, via de conseqüência, o computo dos Juros como um todo, levando o Brasil a ter a maior diferenciação entre a relação PIB x Per Capta do Mundo.

 

DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E SUA ARBITRÁRIA INCIDÊNCIA

 

Não obstante a notória diversidade de abusos que instruem o contrato em celeuma, imprescindível e não menos importante enfatizar, que incide no presente Instrumento, além da abusiva cobrança do Spread Bancário (despesas administrativas, inadimplência e lucros), enfadonhamente combatida, a capitalização mensal de juros, sem, todavia, serem considerados os requisitos que autorizam a sua cobrança.

 

É importante frisar, que foi ajuizada no STF, ADI sob o n° 2.316/2000, tendo como objeto, justamente o art. 5°, caput, e parágrafo único da MP nº 2.170/01:

 

"Art. 5º – Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano".

                  

                   A jurisprudência atual do colendo STJ consolidou-se na admissão da capitalização mensal dos juros, considerando válida e eficaz a citada MP, enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, e desde que pactuada, não podendo estar implícita, mas expressa no contrato.

 

                   No entanto, para o contrato em apreço, não há que se falar em capitalização mensal, uma vez que o texto Legal é transparente quanto à sua incidência, vigorando, tão somente, para àqueles com periodicidade inferior ou igual a 01(um) ano.

                  

                   Como suscita, nos contratos com periodicidade igual ou superior a um ano, as entidades integrantes do sistema financeiro não estão autorizadas a cobrar juros sobre juros, ainda que expressamente pactuados, vigorando nestes casos a Súmula 121 do STF.

 

                   Desta forma, ainda que na discutível via da Medida Provisória supramencionada, o Legislador abriu uma exceção, limitando, a prática do anatocismo a contratos de financiamento de curto prazo, ou seja, inferiores a 01(um) ano.

 

Mesmo depois de ultrapassadas as principais barreiras jurídicas, quais sejam, a questão da constitucionalidade e da previsão expressa, não há, máxima vênia, apreciação do caso concreto. SOMENTE HAVERÁ APLICAÇÃO DA REGRA LITERAL DISPOSTA NO ART. 5º DA MP 2.170/01, CASO O CONTRATO TENHA PERIODICIADADE INFERIOR A UM ANO!

 

É imprescindível que seja revista esta singular interpretação, sobretudo porque a maioria dos contratos são superiores a 01(um) ano, onerando demasiadamente o Demandante que está, no presente caso, pagando juros sobre juros à instituição financeira, ora Demandada.

 

A conclusão da interpretação e extensão da MP 2.170/01, no comando de seu art. 5º, é que é possível a capitalização dos juros nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Nacional, com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuados; nos contratos com prazo de duração igual ou superior a um ano é proibida a capitalização, ainda que expressamente convencionada (Súmula 121 do STF).

 

Tal prática deverá ser repudiada no ato, vez que a permanência da capitalização mensal de juros nos contratos superiores a 01(um) ano, consubstancia em notória afronta à Lei e sua constância causará contundente prejuízo ao Demandante, vez que passará a pagar juros sobre juros a Demandada.

 

Sendo assim, a fim de evitar mais um artifício doloso da instituição financeira para angariar lucros e evitar o Sepulcro Familiar do Demandante, mister se faz, a exclusão imediata da capitalização mensal dos juros no contrato em apreço, com a devida correção, considerando a MP 2.170/01 atacada e o art. 14 do CDC.

 

Sobre a matéria, é majoritária a corrente que adota sua vedação, mesmo que pactuada, em atenção à Súmula nº 121 do STF, que dispõe:

 

“É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.”

      

 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em sessão de 08.11.2007, julgando a Arguição de Inconstitucionalidade n.51.807/2007, declarou incidenter tantum à inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n. 2170-36/20001 que autoriza a capitalização de juros:

 

“ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36 – OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO – MATÉRIA PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR. ART. 192, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 40 – DISCUSSÃO ANTIGA – NÃO-CONFIGURAÇÃO DE URGÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. As matérias que regulam o Sistema Financeiro Nacional devem ser previstas em Leis Complementares, que deverão dispor sobre a relação existente entre ele e as instituições financeiras. A matéria inserta no bojo do artigo 5º desta Medida Provisória, não pode dispor sobre matéria completamente diversa (CF art. 62, § 1º, inciso III), tal qual capitalização de juros, cuja regulamentação, por tratar-se de matéria sobre o sistema financeiro nacional é matéria de competência do Congresso Nacional que prescinde de Lei Complementar (CF 48, XIII). Declarada, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2170-36. A capitalização de juros é matéria que remonta à época do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) caracterizando, assim, ocorrência de flagrante inconstitucionalidade material da aludido artigo 5º da Medida Provisória pela não- configuração do requisito constitucional de relevância e urgência para a edição da aludida medida provisória. Inconstitucionalidade declarada”.

 

 

DA NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO PELO DANO MORAL

 

Como se pode inferir, não há dúvidas quanto à ocorrência de danos morais suportados pelo Demandante, uma vez que a cobrança de valores indevidos de forma inescrupulosa lhe trouxe grandes e irreparáveis prejuízos de ordem material e moral, decorrentes da situação vexatória, humilhante e constrangedora no que se refere obrigatoriedade do promovente em pagar valor maior do que realmente deveria.

 

 É adequada e razoável, portanto, uma restituição financeira em favor da parte Autora, tendo em vista o ato ilícito perpetrado pela instituição financeira, posto que são claramente perceptíveis face o desfavorecimento, a prejudicialidade e o desconforto em razão do que fora indevidamente cobrado.

 

Os artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro estabelecem que:

 

Art. 186 – Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

 

Art. 927 – Aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

 

Ainda, acerca da matéria sub judice reza os artigo 6º do CDC, in verbis:

 

Art. 6 – São direitos básicos do consumidor:

(…)

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

(…)

 

Corroborando com tal entendimento, cumpre-nos, oportunamente, trazer à lume o que fora dito pelo grande doutrinador pátrio Dr. José de Aguiar Dias, em sua obra “Da responsabilidade Civil, 9ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1994, v. 2”, fazendo o seguinte comentário sobre o assunto:

 

Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra ‘dor’ o mais largo significado.”

 

Ora MM. Juiz, como não classificar como conduta ilícita o ato de cobrar indevidamente um valor a maior, sabendo da proibição legal nesse sentido?

 

Vê-se com clareza o ardil praticado pelas instituições financeiras, no intuito de receber valores superiores ao que realmente lhes é devido, tornando-se, inclusive, uma prática muito lucrativa, tendo em vista que é um percentual mínimo de consumidores que lutam por seus direitos. Destarte, considerando tudo o quanto for alhures delineado e que se encontra sedimentado na melhor doutrina e jurisprudência, deverá o Autor ser devidamente indenizado pelo dano moral sofrido.

 

A NÃO INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO

 

Caso a instituição demandada proceda com a inclusão do nome do postulante no registro de inadimplentes (SERASA e SPC), que é empresa vinculada ao sistema bancário, ou, ainda, no novo cadastro de maus pagadores administrado pelo Banco Central do Brasil, (SCR), seu nome será negativado, causando-lhe prejuízos irreparáveis.

 

Vale ressaltar, que todas as parcelas, do indigitado contrato, estão rigorosamente fora da realidade legal, sem qualquer sentido para cobrança de tal valor, ou seja, razão nenhuma haveria de inserir o nome do suplicante como devedor e mal pagador, face, principalmente, ao incontroverso intento de adimplir ora manifestado através da ação ajuizada.

 

Como se pode observar, a restrição do crédito junto ao SERASA ou SPC expõe o Demandante a uma situação totalmente vexatória, além disso, estando a discussão dos valores em Juízo, o banco demandado não deverá jamais RESTRINGIR, HUMILHAR, CAUSAR DANOS MORAIS e MATERIAIS em desfavor do postulante, com tamanha brutalidade.

 

Por não existir amparo legal para a negativação do Demandante, já que o referido contrato encontra-se sob análise do poder jurisdicional, a emissão de seu nome ao SERASA e em outros Órgãos de Crédito, como inadimplente, será fruto de procedimento ilícito e injustificável, face ao disposto no artigo 43, §1°, da Lei n° 8.078/90, onde exige que os cadastros e dados de consumidores devam ser verdadeiros.

 

DA NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

 

Há justificado receio da ineficácia do provimento final, que nesse caso, decorre da própria natureza do custo cobrado pela instituição financeira. Ou seja, a continuidade das exigências, com pagamentos extorsivos fixados abusivamente pelo Demandado certamente trará prejuízo ao autor, sendo obrigado a contrair novas dívidas, com imprevisíveis conseqüências, razão pela qual não se justifica o “calvário processual” que agride o Demandante se o mesmo aguardar o julgamento para obter a declaração oficial da legalidade do referido contrato.

 

Desta forma, impõe-se o reconhecimento da urgência na antecipação dos efeitos da tutela, concedendo-se a medida Liminar requerida, eis que a mesma não implica em qualquer prejuízo ou decisão irreversível para a parte Ré, além, demonstrando sua boa-fé, consigna os valores em Juízo, elidindo a mora, conforme entendimento dominante, vejamos:

 

Enunciado 20-FVC-IMP: "A retirada do nome do devedor de banco de dados pressupõe que este deposite a parcela incontroversa da dívida, não sendo suficiente o mero ajuizamento de ação revisional" (unânime)

 

 

Estão presentes todos os pressupostos que viabiliza o deferimento da antecipação, quais sejam: Prova Inequívoca (as abusividades do contrato anexo, demonstrativos apresentados pelo Banco Central do Brasil), Verossimilhança das Alegações (dispositivos tipificados no CDC e demais Leis pertinentes, Desequilíbrio Contratual) e o Fundado Receio de Dano Irreparável ou difícil reparação (negativação nos Órgãos de Proteção ao Crédito).

 

 “DO FUMUS BONI IURIS” e do “PERICULUM IN MORA”

 

Portanto, caso o Demandado proceda com a inscrição do nome da Demandante nos cadastros do SERASA, SPC ou SCR, será imoral, ilegal, etc. e etc., obrigando-o a pleitear um provimento judicial que o livre de tal pressão, eis que, em concretizando o ilícito, lhe trará sérios prejuízos, abalando, inclusive, o seu conceito, podendo, até, acarretar repercussões negativas e de conseqüências imprevisíveis.

 

Além disso, o ato, caso praticado pele parte Ré, inviabilizará qualquer transação comercial e, de forma especial, os contratos e transações bancárias. A eventual permanência dessas restrições, além do absurdo, seria legitimar o vício. No entanto, sem um provimento judicial que obste o ato praticado, o Demandante ficará à mercê do Demandado.

 

O Código de Processo Civil, em seu estatuto, autoriza o Juiz a adotar a medida antecipatória que entender necessária para proteger direito da parte ante a ameaça iminente.

 

DO PEDIDO LIMINAR

 

Pelo exposto, passa a requerer:

 

A) Se digne Vossa Excelência em deferir, liminarmente o pedido, determinando a não inclusão do nome da parte Autora nos cadastros do “SERASA” e “SPC”;

 

B) Na qualidade de relação de consumo, a inversão do ônus da prova por estarem preenchidos os requisitos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. º 8.078/90;

 

C) Que determine que a parte Ré exiba a fórmula de composição do seu Spread Bancário, inclusive esclarecendo a incidência de seu Percentual de Inadimplência, comissão de permanência, percentual referente à cobertura dos clientes de risco, o que está sendo cobrado de taxas administrativas mencionadas no apontamento de clausulas ilegais acima descritas;

 

D) Que considerando a presente postulação de revisão de contrato, defira o pedido para que o bem seja mantido na posse da parte autora, até posterior deliberação deste juízo;

 

E) Que seja oficiado o Banco Central do Brasil, para que este forneça as informações pertinentes ao Contrato de Financiamento celebrado entre as partes litigantes, mais especificamente com relação ao Percentual de Inadimplência incidente no computo do Spread Bancário;

 

G) Que seja permitido ao autor efetuar o depósito da(s) parcela(s) vencida(s), referente ao valor incontroverso, devidamente acrescidas dos juros legais, atualização monetária, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, conforme previsão de laudo contábil. (Doc. anexo);

 

F) E por fim, que seja permitido ao Demandante efetuar o depósito da(s) parcela(s) vincendas(s), a serem depositadas mensalmente, cuja importância unitária está descrita no laudo contábil subscrita por expert, (Doc. anexo)  devidamente acrescidas dos juros legais, atualização monetária, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, com os devidos reflexos sobre o Valor Incontroverso acrescido dos custos da instituição Ré, onde permanecerão sendo depositadas até ulterior deliberação desse MM. Juízo.

 

DOS PEDIDOS

 

Pelo exposto, passa a requerer:

 

A) Que os depósitos realizados sejam declarados em sentença como quitação da parte financiada;

 

B) Que seja excluído sobre o Cálculo do Spread Bancário do referido Contrato, o Percentual da Inadimplência de Terceiros no percentual a serem realmente auferidos no ato da exibição dos contratos, a ser realizado pela Ré;

 

C) Que seja revisada, consequentemente, a cláusula de juros mensais, aplicando ao Contrato juros finais no montante do recálculo legal do spread;

 

D) Que seja excluída a Capitalização Mensal de Juros, praticada pela Demandada no Contrato em Celeuma, com a consequente nomeação de perito, uma vez que a prova do fato, depende do conhecimento especial de técnico;

 

E) Que seja condenada a Demandada em danos morais a serem arbitrados por este MM. Juiz, bem como a ressarcir em dobro ao Demandante, por todas as tarifas e juros que pagou indevidamente a instituição financeira;

 

F) A citação da parte Ré, no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, por seu representante legal, para contestar, querendo, sob pena de revelia e confesso, acompanhá-la até final decisão, quando, por R. Sentença será confirmada e julgada inteiramente procedente a presente Ação nos termos acima, condenando, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios calculados em 20% sobre o valor da condenação;

 

G) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente testemunhal, documental complementar, pericial, bem como os depoimentos pessoais dos representantes legais dos Consignados, sob pena de confissão;

 

H) A parte Autora DECLARA QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS do processo e requer os benefícios da justiça gratuita,  sendo que, para tanto, descrevemos o que prevê a lei:

 

"A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.(Lei n.º 1.060/50, em seu art. 4º

 

Declaramos para os devidos fins que toda a prova documental carreada aos autos, bem como as que vierem a ser juntadas, se constituem de cópias reprográficas fidedignas aos originais, nos termos do que determina o art. 425, IV do NCPC e Lei 11.382/2006, conferindo aos referidos autenticidade, sob nossa responsabilidade.

 

 

Para efeito dos Arts. 269 e ss do NCPC pleiteia que nas intimações/publicações doravante efetuadas conste obrigatoriamente o nome do patrono da presente, ________________com endereço na ________________possibilitando o devido acompanhamento da evolução processual, tudo sob pena de nulidade.

 

Dá-se à causa o valor de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

 

Nestes termos,

Pede deferimento

Cidade, data.

Nome do Advogado – OAB

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