[MODELO] Revisão de Benefício Previdenciário – Reconhecimento Rurícola

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO

NOME DA PARTE, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) de RG nº XX.XXX.XXX, residente e domiciliado(a) na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP nº XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade/Estado, com endereço eletrônico XXXX, vem, por meio de seus advogados infra assinados, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

em face de NOME DA PARTE, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) de RG nº XX.XXX.XXX, residente e domiciliado(a) na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP nº XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade/Estado, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguir apresentados.

1. DA SÍNTESE FÁTICA

A parte autora requereu a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria junto ao INSS, em XX/XX/XXXX, conforme demonstra a cópia do processo administrativo (NB 42/XXX.XXX.XXX-X) devidamente anexada aos autos.

Entretanto, a autarquia previdenciária deferiu parcialmente o pedido administrativo apresentado pelo segurado, reconhecendo que na data da DER o segurado contava com XX anos X meses e XX dias de tempo de serviço e fazia jus a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com aplicação do fator previdenciário de X,X, conforme carta de concessão anexa.

Contudo, ainda que o segurado tenha obtido êxito na concessão do benefício pleiteado, verifica-se que o INSS equivocadamente não considerou no momento da elaboração da contagem de tempo de contribuição do autor:

• Período de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX, no qual o autor desenvolveu suas atividades laborais no meio rural.

Portanto, referida decisão diminuiu a RMI do autor e por este motivo, requer o reconhecimento e averbação do período rural exercido pelo autor (ou pela autora) para que seja contabilizado como tempo de contribuição para fins de majoração da renda mensal inicial, com o devido pagamento dos atrasados corrigidos monetariamente e com aplicação de juros.

1. DO TRABALHO RURAL

Inicialmente, insta salientar que a parte autora iniciou seu labor rural em XX/XX/XXXX, aos XX anos de idade, trabalhando junto de sua família em uma propriedade rural localizada na cidade de XX, que pertencia ao Sr. XX, onde realizava as seguintes atividades: (descrever).

Ressalta que foi apresentada a seguinte documentação comprobatória: (descrever documentos)

Diante disso, a parte autora merece ter reconhecido e averbado o período de atividade rural exercido no ano de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX.

1. DO DIREITO

É cediço que os aposentados possuem o direito de propor ação de revisão de aposentadoria para que seja realizado o cálculo de sua renda mensal inicial da maneira mais favorável.

No presente caso, podemos observar que a parte autora faz jus ao direito de revisão de benefício, uma vez que não fora reconhecido e averbado o período rural de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX no cálculo de sua aposentadoria por tempo de contribuição, fazendo com que o valor da sua renda mensal inicial fosse prejudicada.

Nesse sentido, o artigo 55, §2º, da Lei nº 8.213/91, dispõe que:

§2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

Desta forma, o período laborado em atividade rural pela parte autora é anterior à 11/1991, não sendo necessário o recolhimento das contribuições para que seja computado como tempo de contribuição (OU o período laborado em atividade rural pela parte autora é posterior à 11/1991, sendo assim, foram realizados os recolhimentos das contribuições a ele correspondentes para que sejam computados como tempo de contribuição).

Nessa linha, deve ser reconhecido o tempo rural no período de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX, somando-se ao tempo de contribuição já acolhido pela Autarquia-Ré, havendo majoração da sua renda mensal inicial.

Assim, requer a seja concedida a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER ou a reafirmação desta para data a ser fixada, a fim de que seja reconhecido e averbado o período rural citado, implicando no aumento da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, sempre observando o direito ao melhor benefício, com o devido pagamento dos atrasados, incidindo juros e correção monetária.

1. DOS MEIOS DE PROVA

Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas no direito, a fim de corroborar com as provas documentais juntadas a esta exordial, sobretudo que seja marcado Audiência de Instrução e Julgamento, para comprovação da atividade rural em comento, com a intimação das testemunhas.

1. DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer, inicialmente, a procedência total da presente ação, bem como requer:

1. A concessão da justiça gratuita por ser a parte autora hipossuficiente na acepção legal do termo, conforme dispõe o artigo 98 do CPC, não dispondo de condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento;
2. A citação da Autarquia-Ré, no endereço declinado na qualificação para, querendo, apresentar defesa dentro do prazo legal, sob pena de revelia e consequente confissão fática, bem como cópia do processo administrativo;
3. Seja reconhecido e averbado o período de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX laborados em atividade rural, a fim de computar como tempo de contribuição e majorar o valor da RMI da sua aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do tópico 2.1;
4. Requer seja marcada Audiência de Instrução e Julgamento, para comprovação da atividade rural em comento, nos termos do tópico IV;
5. Seja concedida a revisão e majoração da RMI da parte autora, com o pagamento dos atrasados corrigidos monetariamente e com juros na forma da lei, nos termos do tópico 3;
6. Em caso de não cumprimento da determinação judicial de implantação do benefício no prazo assinalado, a autora requer seja cominada multa diária no valor de 1/10 (um décimo) do salário de benefício a que tem direito a parte segurada;
7. Requer sejam pagas as verbas vencidas até a efetiva data do pagamento (implantação), única e exclusivamente através de RPV/Precatório, e consequentemente, de modo algum, deverá haver o pagamento desses valores por Complemento Positivo;
8. Seja, ao final, julgada procedente a presente demanda condenando-se a Autarquia-Ré nas correspondentes custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais na base de 20% sobre o total da condenação, se houver;
9. Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em Direito, a fim de corroborar com as provas documentais juntadas, nos termos do tópico IV;
10. A parte Autora informa que não tem interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação, conforme inciso VII do art. 319 do CPC.

Dá-se a causa o valor de R$ XXX para fins processuais.

Nestes termos,

Requer deferimento.

Cidade, data completa.

ADVOGADO

OAB/UF