[MODELO] Revisão de Benefício Previdenciário – Parcelas e Índices de Correção do Salário – de – Contribuição

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ….. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL[-1]

OBJETO:

1. 1.                               REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PARCELAS E ÍNDICES DE CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO

VALOR DA CAUSA: _______________________________________________

QUALIFICAÇÃO

O Autor(a) supra qualificado vêm à presença de V. Exa. propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. 1.                 DOS FATOS:

O (A) Autor(a) é titular de benefício previdenciário, conforme documento anexo.

Dados sobre o benefício

Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou:

( ) Carta de Concessão do benefício previdenciário

( ) Demonstrativo de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício

( ) Carta de concessão do benefício originário

( ) Demonstrativo de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício originário

( ) Extrato trimestral do benefício

( ) Extrato bancário referente ao levantamento do valor do benefício,

( ) Recibos de pagamento de salários

( ) Carnês de contribuição social

( ) Cópia(s) de peça(s) de processo trabalhista

( )_____________________________________________

2. FUNDAMENTOS

Afirma o (a) Autor(a) que, no cálculo de seu salário-de-benefício (ou do benefício que deu origem à sua pensão), os salários-de-contribuição:

1. 1.      Não refletiram a classe na qual o(a) Autor(a), na qualidade de contribuinte individual, estava inserido, e sobre cujo valor efetivamente verteu contribuições, OU não computaram valores que faziam parte de sua efetiva remuneração mensal, na qualidade de empregado; E/OU
2. 2.      Foram atualizados de forma incorreta (o indexador utilizado não foi o legalmente determinado); OU
3. 3.      Foram atualizados pelos índices legais, que, todavia, não refletiram a efetiva variação inflacionária no período;

Entende, assim, que a Renda Mensal Inicial de seu benefício restou aviltada, porquanto o INSS não respeitou o disposto nos arts. 28 e 2000 (na época vigente) da Lei 8.213/0001, E/OU porque feriu a garantia constitucional de que todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo devem ser monetariamente atualizados (art. 201, § 3º, da Constituição Federal).

4. MEDIDA CAUTELAR

Caso tenha urgência na prestação jurisdicional (concessão do benefício), elencar os motivos:

Documentos comprobatórios da urgência alegada:

( ) CTPS comprovando o desemprego,

( ) Atestado Médico,

( ) Idade avançada – documento que comprove,

( ) Outros: ________________________________________

4. REQUERIMENTO

ISSO POSTO, requer:

1. 1)     A condenação do INSS a:
2. a)     Revisar o cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (ou do benefício que deu origem à sua pensão por morte), para que seus salários-de-contribuição:

a.1.) computem o valor de sua efetiva remuneração como empregado OU reflitam o valor da classe na qual, como contribuinte individual, estava inserido; E/OU

a.2) sejam monetariamente corrigidos de acordo com variação do indexador legalmente determinado; OU

a.3) sejam monetariamente corrigidos de acordo com a variação do indexador que melhor reflita a perda inflacionária do período;

1. b)     pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, correspondentes, atualmente, a R$ _________________________________;
2. 2)     A citação do Instituto Nacional do Seguro social – INSS, bem como sua intimação para que, até a audiência de tentativa de conciliação, junte aos autos o processo administrativo;
3. 3)     A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o (a) autor(a) pobre na acepção legal do termo;

Testemunhas arroladas: ( ) sim ( ) não

1. 1.      _______________________________________
2. 2.      _______________________________________
3. 3.      _______________________________________

O(A) Autor(a) declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo.

________________________________, ___/___/_____.

Local Data

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Assinatura do(a) Autor (a)

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Assinatura do(a) Procurador(a) do Autor (a)