[MODELO] Revisão criminal – Redução de pena e cancelamento de medida de segurança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________________.
_______________, Nacionalidade, Profissão, Estado Civil, atualmente recolhido à Casa de Detenção, à disposição da Justiça Pública, devidamente assistido por seu advogado que firma a presente, instrumento de mandato incluso (doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 621, II, e 626 do Código de Processo Penal, requerer a REVISÃO do Processo-crime nº __________, da ___ ª Vara Criminal desta comarca, pelos seguintes fundamentos fáticos e de direito:
1. O Requerente, em virtude de sentença proferida nos autos mencionados, já transitada em julgado (doc. 01), viu-se condenado à pena de __ (____) ano e __ (_____) meses de reclusão, além da multa pecuniária de R$ ______ (________) como incurso nas sanções do artigo 155 do Código Penal, sendo-lhe imposta, também, medida de segurança detentiva pelo prazo mínimo de __ (_______) anos, em face de reincidência em crime doloso;
2. Entretanto, a nota de reincidência, que repercutiu na dosagem da pena, não foi comprovada, pois a certidão na qual se louvou o Digníssimo Julgador para considerá-la presente não traz a data do trânsito em julgado da condenação anterior, a qual, posteriormente, acabou sendo anulada pela Colenda Primeira Câmara deste Egrégio Pretório, conforme atesta documento anexo;
3. Em face do exposto, impõe-se a redução da "vis corporalis" para o limite mínimo da cominação legal, com apoio no mencionado Art. 621, III, do Código de Processo Penal, bem como o cancelamento da medida de segurança, porque desaparecido o seu pressuposto, de modo a propiciar ao requerente o benefício do sursis mediante as condições de praxe que o Douto Colegiado houver por bem determinar.
Termos em que, ouvida a Ilustrada Procuradoria Geral da Justiça, após a requisição e juntada dos autos originais, para melhor apreciação da espécie,
Pede deferimento.
_____________, ___ de _____________ de ____.
Advogado OAB nº __________.
