Retratação em Ação Penal Privada – Caunia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE …………….

Protocolo ………………

……………., brasileiro(a), solteiro(a), Profissão, RG ……………., natural de ……, nascida em …………, filha de …………………., residente ……………………., via de seu advogado e procurador com poderes especiais, (m.j.), vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Penal Privada, em epígrafe, como incursa no art. 138 do CPB, que lhe move ……………., brasileiro(a), solteiro(a), (profissão), RG ……., CPF …….., residente na Rua ……………………, nesta urbe, nos termos do art. 143 e art. 107, inc. VI, do Código Penal, combinados com art. 61 do Código de Processo Penal, apresentar, de forma cabal, plena e irrestrita

R E T R A T A Ç Ã O

face aos seguintes fatos, razões e fundamentos:

SÚMULA DOS FATOS

1 A Retratante/Querelada, responde a presente ação penal privada, por ter conforme descreve a exordial acusatória, imputado caluniosamente, fatos ofensivos à honra objetiva do Querelante, mais especificamente, nos termos do aditamento à queixa-crime de fls. …., “comentou que o querelante tinha tentado mata-la”.

2 A Querelada, admite ter proferido falsamente as expressões de caráter contumelioso, citados na inicial, em detrimento da pessoa do Querelante, ofendendo sua honra, porém, de forma irrestrita, cabal, plena e inequívoca, neste ato RETRATA, e retira tudo que tenha dito, de forma a declarar publicamente e perante este Ilustrado Juízo, que nunca foi vítima de tentativa de homicídio eventualmente praticado pelo Querelante ………………, nem tampouco de qualquer outro fato definido como crime, configurador de violação do art. 138 do CPB.

DO DIREITO

Edita o art. 143 d o Código Penal Brasileiro, “O querelado que, antes da sentença se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena”. E, em complemento está delineado no inciso VI, do art. 107 do mesmo Códex, que a retratação do agente, nos casos em que a lei admite é causa extintiva da punibilidade.

No entendimento da doutrina dominante, retratar-se, no caso, é retirar o que disse, confessar que errou, dando-se reparação ao ofendido e demonstração de arrependimento^[1]. O que a Querelada, efetivamente está fazendo neste ato.

Na mesma trilha tem se posicionado a jurisprudência hodierna, no sentido de que uma vez retratada de forma cabal, a calúnia irrogada ao ofendido, a decretação da extinção da punibilidade depende de aceitação por parte da vítima, assim como, a retratação não está sujeita a forma ritualística ou formal, podendo ser apresentada via de petição. Conforme os seguintes julgados:

“O Código Penal não exige formalidade especial para a retratação. Não há necessidade de termo específico a respeito e não se exigem palavras ou fórmulas especiais, bastando seja expressa, inequívoca, não condicionada conste por escrito nos autos, dispensada até mesmo a concordância do ofendido”^[2]

“A retratação constante por escrito no processo é pública e a lei não exige outra publicidade qualquer. Se o ofendido enteder de divulga-la o fará por sua conta e iniciativa, não por exigência legal.”^[3]

“Para isentar de pena o ofensor, a retratação prescinde de aceitação do ofendido. Assim, o agente que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou difamação, está extinta a sua punibilidade”^[4]

EX POSITIS

espera a Querelada, seja a presente RETRATAÇÃO, recebida vez que própria e tempestiva, e nos termos dos dispositivos legais ut retro elencados, reconhecida e declarada a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE determinando-se o arquivamento do presente feito inaudita altera pars, pois desta forma Vossa Excelência estará, como de costume, editando decisório compatível e inspirado nos mais elevados princípios do Direito, da Lei e da Justiça.

Termos em que pede e

espera deferimento.

Local, data

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OAB

1. Júlio Fabbrini Mirabete “Código Penal Interpretado” , Ed. Atlas, 2000, pág. 566; Heleno Cláudio Fragoso, “Lições de Direito Penal” Forense, 8ª Ed., Vol.I, Pág. 202; Magalhães Noronha, “Direito Penal”, Saraiva, 12ª Ed., 1976, Vol 2, pág. 133; ↑

2. TACRSP, in RJDTACRIMSP 13/52-3; ↑

3. TACRSP, in RJDTACRIMSP 13/52-3; ↑

4. TACRSP, in RJDTACRIMSP 67/205; ↑