COMARCA DE PETRÓPOLIS
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA
(Rua do Imperador, 00071 – Centro – Tel: )
PROC. No 25.084
AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO
REQUERENTE:
Vistos etc.
, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de Retificação de Registro Civil, pretendendo alteração de prenome e nome, pelos fatos narrados na exordial, passando a chamar-se .
A inicial de fls. 02/05, veio instruída com os documentos de fls. 06/0000 e, posteriormente, os de fls. 3000/42, visando a comprovação do alegado.
Designada audiência de instrução e julgamento, a mesma transcorreu na forma da assentada de fls. 26, com os depoimentos subsequentes de fls. 27/2000.
O Ministério Público opinou favoravelmente ao acolhimento do pedido, nos termos da promoção de fls. 43.
É o relatório. Fundamento e decido.
A pretensão autoral deve ser acolhida, pois, de fato, ante aos documentos acostados, ficou evidenciado que no registro de nascimento da Requerente constou erroneamente o nome de sua genitora como , quando na realidade é .
Em face do exposto, com fundamento nos artigos 10000 e seguintes da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar seja efetuada a retificação, junto ao mencionado registro de nascimento para nele constar que o nome correto da genitora da registrada é , e não como, de fato, constou.
Custas ex-lege. Sem honorários.
Transitada esta decisão em julgado, expeça-se o competente mandado de retificação.
P.R.I.
Petrópolis, 12 de julho de 2000.
Juíza de Direito
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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