[MODELO] Retificação de pontuação de CNH por autuações de trânsito lançadas irregularmente
VEÍCULO
EM
OFICINA
MECÂNICA
EXMO. SR.
DELEGADO DE
POLÍCIA
DIRETOR DA
___CIRETRAN
______DE
_______
(Nome)___________________________
, brasileiro, filho de
______________e
____________, portador do
RG – __________, CPF –
____________; CNH
(PERMISSÃO)
REGISTRO N.º
_______________,
residente e domiciliado na
Rua ___________n.º _____
bairro ________, CEP-
_______-___, na cidade de
________-SP, vem mui
respeitosamente, perante V.
Ex.a., REQUERER, a
RETIFICAÇÃO DA
PONTUAÇÃO lançada
irregularmente em meu
Prontuário (Cópia de
Pesquisa em anexo),
relativa as autuação por
infrações de Trânsito: N.º
_______, Código de
Enquadramento 6556, Art.
230 I Lacre, chassi, selo ou
placa violado ou
falsificado, datada de
___/___/____e N.º
________, Código de
Enquadramento 6726, Art.
230 XVIII Veículo em mau
estado de conservação ,
datada de __/___/__,
envolvendo a
MOTOCICLETA marca
__________________
TIPO _______,placa
_________de propriedade
de ____________, (XEROX
CRV e CRLV em anexo).
DOS FATOS
Em data de ____de
______de _______, meu
AUTOMÓVEL marca
________, placa ___/SP,
encontrava-se “baixado” em
uma oficina, onde sou cliente,
para a realização de reparos
de funilaria e na parte elétrica
e por volta das
_______horas, o funcionário
da oficina,
Sr.____________, residente
na Rua _________, _____,
______, sem o conhecimento
deste requerente, saiu com o
veículo e quando transitava na
Rua __________, ___ foi
abordado por PMs que,
diante da falta de habilitação
daquele condutor e, por estar
o veículo, com os reparos em
andamento, lavraram os Autos
de Infrações abaixo
relacionados:
Descrever as infrações;
data, local, tipificação e
número dos AIT
O infrator e legítimo
responsável pelas infrações de
trânsito foi identificado por
ocasião da apreensão do
veículo. Trata-se de do Sr.
_______________,
conforme se verifica nas
cópias dos autos de infrações
e do BO em anexo.
Conforme se pode verificar,
referidas autuações, salvo o
AIT nº _________ Dirigir
sem possuir
CNH/Permissão, são de
responsabilidade do
proprietário, conforme
especifica o Art. 257 § 2º do
CTB, entretanto, este
requerente não pode ser
responsabilizado e penalizado,
visto que o legítimo infrator
saiu com o veículo sem que
houvesse minha participação
direta ou indireta, ou
concorrido de qualquer forma
para a ocorrência das
autuações, entretanto, estando
referido o veículo registrado
em meu nome, corre-se o
risco de referida Pontuação
ser lançada injustamente em
meu prontuário, o que
ocasionará em suspensão do
meu direito de dirigir.
Diante do exposto venho
requerer providências no
sentido de que a pontuação
correspondente às citadas
autuações NÃO sejam
registradas no cadastro de
minha Carteira Nacional de
Habilitação, por não estarem
atreladas a este requerente.
__________,
_________de _________de
_______
_________________________
Assinatura
VEÍCULO JÁ
TRANSFERIDO
– PONTUAÇÃO
LANÇADA AO
PROPRIETÁRIO
ANTERIOR
EXMO. SR.
DELEGADO DE
POLÍCIA
DIRETOR DA
___CIRETRAN
______DE
_______
(Nome)___________________________
, brasileiro, filho de
______________e
____________, portador do
RG – __________, CPF –
____________; CNH
(PERMISSÃO)
REGISTRO N.º
_______________,
residente e domiciliado na
Rua ___________n.º _____
bairro ________, CEP-
_______-___, na cidade de
________-SP, vem mui
respeitosamente, perante V.
Ex.a., REQUERER, a
RETIFICAÇÃO DA
PONTUAÇÃO lançada
irregularmente em meu
Prontuário (Cópia de
Pesquisa em anexo),
relativa as autuação por
infrações de Trânsito: N.º
_______, Código de
Enquadramento 6556, Art.
230 I Lacre, chassi, selo ou
placa violado ou
falsificado, datada de
___/___/____e N.º
________, Código de
Enquadramento 6726, Art.
230 XVIII Veículo em mau
estado de conservação ,
datada de __/___/__,
envolvendo a
MOTOCICLETA marca
__________________
TIPO _______,placa
_________de propriedade
de ____________, (XEROX
CRV e CRLV em anexo).
DOS FATOS
Em data de ____ de
______de ____, vendi o
CAMINHÃO marca
_______cor _____, placa
_______, para a Empresa
______________, CGC nº
_______, estabelecida na
_____, nº _____, bairro
_____, São Paulo- Capital.
Na ocasião, representou a
compradora, o Sr. ______,
RG _____, CPF Nº
_______e CNH Registro nº
______, com endereço na
_____, nº _____, bairro
_____, São Paulo- Capital,
CEP _______, conforme
recibo em anexo.
O referido veículo teve seu
registro definitivo em nome da
adquirente, a empresa
__________________, em
data de ____/___/___ (vinte
dias após a aquisição), com
a expedição do CRV,
conforme se comprova
através do CADASTRO DE
VEÍCULOS em anexo,
expedido pelo DETRAN/SP.
Em data de __/___/___, (três
meses após a
transferência), às
______horas, no Município
de ______, o referido veículo
foi autuado por cometimento
de infrações de trânsito,
conforme:
(Descrever as infrações;
data, local, tipificação e
número dos AIT), sendo as
NOTIFICAÇÕES enviadas
para o endereço deste
requerente para que se
providenciasse a
INDICAÇÃO DO
CONDUTOR.
Diante da impossibilidade de
cumprir tal exigência, visto
não possuir vínculo com a
atual proprietária do veículo
(CADASTRO EM ANEXO)
e, entendendo que a
irregularidade do
Departamento de Trânsito
(provavelmente o setor de
cadastro está desatualizado)
poderá lançar injustamente no
Prontuário de minha CNH as
PENALIDADES
correspondentes às autuações,
Requer, portanto,
providências no sentido de
que a pontuação
correspondente às citadas
autuações NÃO sejam
registradas no cadastro de
minha Carteira Nacional de
Habilitação, bem como não
restem ônus com o pagamento
das multas, por não estarem
atreladas a este requerente,
conforme efetivamente
COMPROVADO através do
CADASTRO DE
VEÍCULOS emitido pelo
DETRAN/SP em data de
___/___/___ ( anexo).
__________, _________de
_________de _______
_________________________
Assinatura
Nota: O Cadastro do registro
do veículo de que trata o
presente pode ser adquirido
junto à CIRETRAN do
Município do interessado.
PESSOA
JURÍDICA –
IDENTIFICAÇÃO
DE
CONDUTOR
EXMO. SR.
DELEGADO DE
POLÍCIA
DIRETOR DA
___CIRETRAN
______DE
_______
____________________
CGC N.º___________,
empresa com atividade de
Comércio Atacadista de
_________________, com
sede social nesta cidade de
_________, à ___________,
______, bairro ______,
através de seu sócio
____________, RG n.º
________e do CPF/MF n.º
___________, residente e
domiciliado nesta cidade de
_______, à Rua ______,
___, centro, vem mui
respeitosamente, perante V.
Ex.a., expor e REQUERER,
o seguinte:
DOS FATOS
Em data de _____/____/___,
o AUTOMÓVEL de
propriedade da empresa,
marca __________, cor
_______, placa
_____________, foi autuado
por infração de trânsito pelo
DER – Departamento de
Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo-SP,
através do AIIP n.º
_________, por infração do
artigo 203 V do CTB –
Ultrapassar sobre linha
dupla/simples amarela
contínua, conforme se verifica
no documento em anexo.
PRELIMINARMENTE
Conforme se pode verificar,
de acordo com o CTB, em
seu artigo 257, § 3º, deverá
arcar com a pontuação da
citada penalidade, o condutor
do veículo, exceto pelo
pagamento da multa, que é
responsabilidade proprietário
(artigo 282 § 3º) :
No presente caso, a empresa
não recebeu a
NOTIFICAÇÃO DA
AUTUAÇÃO, chegando ao
nosso conhecimento, apenas
NOTIFICAÇÃO DA
IMPOSIÇÃO DA
PENALIDADE (cópia em
anexo), o que impossibilitou a
indicação do condutor,
através do formulário próprio
agregado à Notificação da
autuação.
DO MÉRITO
À luz do art. 257
PARÁGRAFOS 7º e 8º do
CTB, verifica-se que:
Art. 257. As penalidades
serão impostas ao condutor,
ao proprietário do veículo, ao
embarcador…
§7º Não sendo imediata a
identificação do infrator, o
proprietário do veículo terá
quinze dias de prazo, após a
notificação da autuação,
para apresentá-lo, na forma
em que dispuser o
CONTRAN, ao final do qual,
não o fazendo, será
considerado responsável pela
infração.
§8º Após prazo previsto no
parágrafo anterior, não
havendo identificação do
infrator e sendo o veículo de
propriedade de pessoa
jurídica, será lavrada nova
multa ao proprietário do
veículo, mantida a
originada pela infração,
cujo valor é o da multa
multiplicada pelo número de
infrações iguais cometidas
no período de doze meses.
(grifo nosso).
Portanto, diante do exposto e
para que a empresa
___________, não seja
responsabilizada injustamente
e venha sofrer nova
penalidade, vem através do
presente expediente, indicar o
condutor do veículo e
responsável pela infração de
trânsito. Trata-se do Sr.
_____________________,
conforme cópia da
CARTEIRA NACIONAL
DE HABILITAÇÃO em
anexo.
Assim, diante da
responsabilidade que poderá
ser imposta irregularmente
contra a empresa, vem
requerer seja dado
DEFERIMENTO à presente
solicitação, aplicando-se a
penalidade e ajustando-se a
correspondente pontuação no
prontuário do condutor, ora
indicado, dando-se ciência ao
Órgão Autuante, por ser de
lídima justiça.
_________, _____de
______de _____
__________________________
Assinatura
Substituição de Permissão
para Dirigir (Pontuação de
outro condutor) –
Necessidade da habilitação
para realização de serviços
urgentes
EXMO. SR. DR.
DELEGADO DE POLICIA
DIRETOR DA ____
CIRETRAN DE _____-SP
________________________________,
brasileira, casada, portadora
do nº RG N.º
_____________-SSP/___;
CPF n.º _____________e
PERMISSÃO PARA
DIRIGIR, Registro nº
_______________, residente
e domiciliada rua
___________, ____,
bairro____, nesta cidade de
____, Estado de ____, CEP
________vem mui
respeitosamente, perante V.
Ex.a., por seu advogado e
procurador infra firmado
REQUERER, seja
regularizada a situação de
Pontuação sobre multa de
trânsito que foi lançada
injustamente em seu
Prontuário, conforme se
verifica nos documentos a este
apensados, pelos motivos a
seguir expostos:
DOS FATOS
Na ocasião, o automóvel
marca _______, placas
______– ____/__, então de
propriedade da requerente,
estava em poder do Sr.
_________, brasileiro,
portador do RG
__________; CPF nº
___________e da CNH
REGISTRO nº
______________, residente
e domiciliado na
__________________,
nº______, bairro_______,
cidade _________-_____,
posto que encontrava-se
sendo experimentado para
uma possível aquisição.
Durante o período de testes, o
pretenso adquirente foi
parado e fiscalizado algumas
vezes, tendo inclusive sido
autuado por infrações de
trânsito e, por ter sido
identificado ao volante, a
proprietária foi isentada da
responsabilidade pela
pontuação correspondente `as
multas.
Em data de ____/____/___,
novamente o veículo foi
autuado quando o condutor
ainda era o Sr.
___________, através do
Auto de Infração nº
____________, por infração
ao disposto no artigo 218 I a,
(Transitar em velocidade
superior `a máxima em até
20%).
Desta feita, o veículo Não foi
parado e não foi identificado
o seu condutor, bem como
não foi remetida Notificação
da autuação ou da imposição
da penalidade `a proprietária
do veículo. (art. 281 e 282 do
CTB), tudo conforme
documentos em anexo e
informações da proprietária e
do infrator).
A requerente e proprietária do
veículo era possuidora de
Permissão para dirigir e
quando deu-se o vencimento
previsto em Lei ( art. 148 § 2º
do CTB), procurou a
CIRETRAN local com a
finalidade de proceder a sua
substituição, conforme
Resolução contran nº 169/05,
art. 34 § 2º), ocasião que
obteve a informação que não
lhe seria concedida a CNH e
que seria obrigada a reiniciar
todo o processo de
habilitação (art. 148, § 3º e §
4º do CTB), em razão de
constar em seu Prontuário, os
cinco pontos referentes ao
AIT nº ____________,
lavrado em data
____/____/____, do qual não
havia sido notificada no prazo
legal e que era de
responsabilidade do condutor
do veículo.
Diante do fato, a requerente,
através de Despachante
apresentou recurso ao
DER/SP, fazendo também a
indicação do verdadeiro
infrator (xerox do AR em
anexo), entretanto, não houve
a pretendida reversão e a
pontuação permaneceu em
seu Prontuário, ficando
imaculada a CNH do legítimo
infrator. (doc. em anexo).
PRELIMINARMENTE
Há que se considerar
que a requerente não é
responsável pelo cometimento
da infração, bem como não foi
notificada dentro do prazo
legal, porém, permanecendo a
pontuação, terá que arcar
com a injusta penalidade que
a está impedindo de substituir
sua Permissão e obstando o
seu direito de dirigir veículos
automotores.
Não bastasse estar
sendo penalizada por
transgressão de trânsito
cometida por terceiro, há que
informar `a Digna Autoridade
de Trânsito que o
impedimento de substituir a
Permissão para dirigir causa
danos irrecuperáveis `a
requerente e `a sua própria
família, posto que atinge
gravemente o seu marido, Sr.
______________________,
que sequer teve participação
no implicado caso.
Para esclarecer
melhor, há que se argumentar
que é o Sr.
____________que mantém o
lar, porém, é deficiente visual
(RELATÓRIO MÉDICO em
anexo) e totalmente
dependente de sua esposa
que o conduz diariamente a
todos os afazeres,
principalmente da residência
ao seu serviço e vice-versa
(DECLARAÇÃO em anexo),
deslocamentos estes que
necessariamente devem ser
feitos com veículo conduzido
pela requerente.
NO MÉRITO
Não se guerreia, no caso, a
aplicabilidade do CTB no que
tange à multa aplicada, uma
vez que esta encontra amparo
legal no artigo e inciso citado.
O que se discute nesta defesa,
são os 05 pontos obtidos em
DESFAVOR da recorrente.
De acordo com o CTB:
Art. 257. As penalidades
serão impostas ao condutor,
ao proprietário do veículo…
§ 1º Aos proprietários e
condutores de veículos serão
impostas concomitantemente
as penalidades de que trata
este Código toda vez que
houver responsabilidade
solidária em infração…
§ 2º Ao proprietário caberá
sempre a responsabilidade
pela infração referente à
prévia regularização e
preenchimento das
formalidades e condições
exigidas para o trânsito do
veículo na via terrestre…
§ 3º Ao condutor caberá a
responsabilidade pelas
infrações decorrentes de
atos praticados na direção
do veículo. (grifo nosso)
§ 4º…
Ante ao exposto, estando,
pois, indiscutivelmente
comprovado pelos
documentos acostados, não
ser a Sr.ª
______________________________________responsável
pela infração que resultou no
impedimento da substituição
da sua Permissão para dirigir,
pelo DETRAN/SP, através da
CIRETRAN de Leme/SP,
verifica-se que a penalidade
que lhe foi imputada é
manifestamente ilegal por falta
de Justa Causa.
Com efeito devemos observar
no preceito Constitucional, os
princípios norteadores do
direito e o fumus boni iuris,
senão vejamos:
Mirabete
ensina que: “A característica
da personalidade refere-se a
impossibilidade de
estender-se a terceiros. Por
isso determina que “nenhuma
pena passará da pessoa do
delinqüente” (artigo 5, XLV,
primeira parte, Constituição
Federal).
Do mesmo
modo, Celso Delmanto: “A
pena rege pelos princípios da
Pessoalidade e
individualização. Ninguém
pode ser punido por conduta
alheia, devendo a pena ser
individualizada em cada caso.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Conforme se
verifica no Comprovante de
Pagamento em anexo, a
requerente quitou todas as
multas aplicadas no veículo
durante o tempo em que o Sr.
__________________teve a
sua posse, inclusive a multa
originada do AIT
__________________, por
infração ao disposto no artigo
218 I a, (Transitar em
velocidade superior `a
máxima em até 20%), datada
de _______/_____/_______,
objeto da presente Defesa..
A esse
respeito, transcrevemos a
Jurisprudência:
a) CONSTITUCIONAL,
ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL
infração de trânsito – Pena
pecuniária – Sanção
administrativa Apreensão da
Carteira Nacional de
Habilitação – Suspensão do
direito de dirigir –
Necessidade do veiculo para
desempenho da atividade
profissional – Princípios da
razoabilidade e
proporcionalidade – Pena
acessória – Contumácia não
verificada – Pontuação
reduzida.
1 – Já tendo sido aplicada ao
condutor do veículo a pena
pecuniária (multa), em face do
cometimento da infração de
trânsito, mostra-se
exacerbada a sanção
administrativa de apreensão
da CNH e suspensão do
direito de dirigir, na medida
em que o motorista necessita
do veículo para o exercício de
sua atividade laboral, havendo
que se prestigiar os princípios
administrativos da
razoabilidade e
proporcionalidade.
2 – A aplicação da pena
acessória mostra-se
desarrazoada, não
constando do prontuário de
trânsito outra incidência além
da aplicação da multa que
venha demonstrar a
ocorrência de contumácia,
não havendo que se falar no
alcance de pontuação máxima
por parte do infrator.
(TJDF e dos Territórios – 5ª
T. Cível; AC e REO nº
2012.01.1.074988-8-DF;
Rel. Des. Dácio Vieira; j.
4/8/2012; v.u.)
b) DIREITO
ADMINISTRATIVO
Processo – Pena de multa –
Princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade
A inobservância dos
princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade na
aplicação da penalidade de
multa, em processo
administrativo, configura
violação de direito líquido e
certo.
Recurso provido. Unâmine.
(TJRS – 2ª Câm. Cível; AC
nº 70009350430 – Novo
Hamburgo – RS; Rel. Des.
Roque Joaquim Volkweiss; j.
22/9/2004; v.u.)
Portanto, requer que a
pontuação referente à citada
multa seja declarada
insubsistente em face a
requerente e transferida para a
CNH do legítimo infrator, Sr.
________________,
brasileiro, portador do RG
______________; CPF nº
____________e da CNH
REGISTRO nº
___________, residente e
domiciliado na
____________________________,
que assinou o termo em
anexo, assumindo toda a
responsabilidades pelo
cometimento da infração de
trânsito e a conseqüente
autuação.
Ante ao exposto, estando,
pois, indiscutivelmente
comprovado, não ser a
requerente responsável pela
infração lavrada contra o
veículo que era de sua
propriedade; requer
provimento à DEFESA,
declarando insubsistentes os
pontos desabonadores que
estão impedindo a substituição
de sua Permissão para dirigir,
por ser de lídima justiça.
Leme, 11 de abril de 2012
p.p.
(advogado) – OAB/SP
97.343
EXMO. SR. DELEGADO
DE POLÍCIA DIRETOR
DA ___CIRETRAN
______DE
____
TERMO DE
RESPONSABILIDADE
Eu,
_____________________,
brasileiro, portador do RG
___________________e da
CNH REGISTRO nº
__________________,
residente e domiciliado na
___________________,
DECLARO para todos os
fins de direito que em data de
___/____/____, quando da
lavratura do Auto de Infração
Nº _________________, na
___________, contra o
automóvel
marca_________placa
____________, por ter
infringido o disposto no Art.
218 I a do CTB (Cód. Enq.
Nº 6211) – Transitar em
velocidade superior a máxima
em até 20%, era este
DECLARANTE o condutor
do veículo, esclarecendo
inclusive, que a proprietária
do veiculo NÃO recebeu
Notificação de autuação ou
imposição de penalidade e
somente tomou conhecimento
da multa, quando
providenciava a substituição
de sua Permissão para dirigir,
ocasião que foi encaminhado
ao Órgão competente,
recurso administrativo contra
a mesma, bem como foi feita a
indicação deste condutor e
estranhamente, a pontuação
não foi lançada em minha
CNH, todavia, a proprietária
do veículo sofreu referido
lançamento em sua
PERMISSÃO PARA
DIRIGIR, o que está
prejudicando a sua renovação.
Para que se
possa evitar que a Sr ª
______________________
sofra injustamente a
suspensão do seu direito de
dirigir, reassumo total
responsabilidade pela
pontuação decorrente da
citada penalidade, solicitando
seja a mesma retirada do seu
documento de habilitação e
lançada em minha CNH, por
ser de lídima justiça.
E por ser verdade, firmo a
presente;
Local _____, ___ de
________de _______.
____________________________
(Declarante)
