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[MODELO] Retificação de pontuação de CNH por autuações de trânsito lançadas irregularmente

VEÍCULO

EM

OFICINA

MECÂNICA

EXMO. SR.

DELEGADO DE

POLÍCIA

DIRETOR DA

___CIRETRAN

______DE

_______

(Nome)___________________________

, brasileiro, filho de

______________e

____________, portador do

RG – __________, CPF –

____________; CNH

(PERMISSÃO)

REGISTRO N.º

_______________,

residente e domiciliado na

Rua ___________n.º _____

bairro ________, CEP-

_______-___, na cidade de

________-SP, vem mui

respeitosamente, perante V.

Ex.a., REQUERER, a

RETIFICAÇÃO DA

PONTUAÇÃO lançada

irregularmente em meu

Prontuário (Cópia de

Pesquisa em anexo),

relativa as autuação por

infrações de Trânsito: N.º

_______, Código de

Enquadramento 6556, Art.

230 I Lacre, chassi, selo ou

placa violado ou

falsificado, datada de

___/___/____e N.º

________, Código de

Enquadramento 6726, Art.

230 XVIII Veículo em mau

estado de conservação ,

datada de __/___/__,

envolvendo a

MOTOCICLETA marca

__________________

TIPO _______,placa

_________de propriedade

de ____________, (XEROX

CRV e CRLV em anexo).

DOS FATOS

Em data de ____de

______de _______, meu

AUTOMÓVEL marca

________, placa ___/SP,

encontrava-se “baixado” em

uma oficina, onde sou cliente,

para a realização de reparos

de funilaria e na parte elétrica

e por volta das

_______horas, o funcionário

da oficina,

Sr.____________, residente

na Rua _________, _____,

______, sem o conhecimento

deste requerente, saiu com o

veículo e quando transitava na

Rua __________, ___ foi

abordado por PMs que,

diante da falta de habilitação

daquele condutor e, por estar

o veículo, com os reparos em

andamento, lavraram os Autos

de Infrações abaixo

relacionados:

Descrever as infrações;

data, local, tipificação e

número dos AIT

O infrator e legítimo

responsável pelas infrações de

trânsito foi identificado por

ocasião da apreensão do

veículo. Trata-se de do Sr.

_______________,

conforme se verifica nas

cópias dos autos de infrações

e do BO em anexo.

Conforme se pode verificar,

referidas autuações, salvo o

AIT nº _________ Dirigir

sem possuir

CNH/Permissão, são de

responsabilidade do

proprietário, conforme

especifica o Art. 257 § 2º do

CTB, entretanto, este

requerente não pode ser

responsabilizado e penalizado,

visto que o legítimo infrator

saiu com o veículo sem que

houvesse minha participação

direta ou indireta, ou

concorrido de qualquer forma

para a ocorrência das

autuações, entretanto, estando

referido o veículo registrado

em meu nome, corre-se o

risco de referida Pontuação

ser lançada injustamente em

meu prontuário, o que

ocasionará em suspensão do

meu direito de dirigir.

Diante do exposto venho

requerer providências no

sentido de que a pontuação

correspondente às citadas

autuações NÃO sejam

registradas no cadastro de

minha Carteira Nacional de

Habilitação, por não estarem

atreladas a este requerente.

__________,

_________de _________de

_______

_________________________

Assinatura

VEÍCULO JÁ

TRANSFERIDO

– PONTUAÇÃO

LANÇADA AO

PROPRIETÁRIO

ANTERIOR

EXMO. SR.

DELEGADO DE

POLÍCIA

DIRETOR DA

___CIRETRAN

______DE

_______

(Nome)___________________________

, brasileiro, filho de

______________e

____________, portador do

RG – __________, CPF –

____________; CNH

(PERMISSÃO)

REGISTRO N.º

_______________,

residente e domiciliado na

Rua ___________n.º _____

bairro ________, CEP-

_______-___, na cidade de

________-SP, vem mui

respeitosamente, perante V.

Ex.a., REQUERER, a

RETIFICAÇÃO DA

PONTUAÇÃO lançada

irregularmente em meu

Prontuário (Cópia de

Pesquisa em anexo),

relativa as autuação por

infrações de Trânsito: N.º

_______, Código de

Enquadramento 6556, Art.

230 I Lacre, chassi, selo ou

placa violado ou

falsificado, datada de

___/___/____e N.º

________, Código de

Enquadramento 6726, Art.

230 XVIII Veículo em mau

estado de conservação ,

datada de __/___/__,

envolvendo a

MOTOCICLETA marca

__________________

TIPO _______,placa

_________de propriedade

de ____________, (XEROX

CRV e CRLV em anexo).

DOS FATOS

Em data de ____ de

______de ____, vendi o

CAMINHÃO marca

_______cor _____, placa

_______, para a Empresa

______________, CGC nº

_______, estabelecida na

_____, nº _____, bairro

_____, São Paulo- Capital.

Na ocasião, representou a

compradora, o Sr. ______,

RG _____, CPF Nº

_______e CNH Registro nº

______, com endereço na

_____, nº _____, bairro

_____, São Paulo- Capital,

CEP _______, conforme

recibo em anexo.

O referido veículo teve seu

registro definitivo em nome da

adquirente, a empresa

__________________, em

data de ____/___/___ (vinte

dias após a aquisição), com

a expedição do CRV,

conforme se comprova

através do CADASTRO DE

VEÍCULOS em anexo,

expedido pelo DETRAN/SP.

Em data de __/___/___, (três

meses após a

transferência), às

______horas, no Município

de ______, o referido veículo

foi autuado por cometimento

de infrações de trânsito,

conforme:

(Descrever as infrações;

data, local, tipificação e

número dos AIT), sendo as

NOTIFICAÇÕES enviadas

para o endereço deste

requerente para que se

providenciasse a

INDICAÇÃO DO

CONDUTOR.

Diante da impossibilidade de

cumprir tal exigência, visto

não possuir vínculo com a

atual proprietária do veículo

(CADASTRO EM ANEXO)

e, entendendo que a

irregularidade do

Departamento de Trânsito

(provavelmente o setor de

cadastro está desatualizado)

poderá lançar injustamente no

Prontuário de minha CNH as

PENALIDADES

correspondentes às autuações,

Requer, portanto,

providências no sentido de

que a pontuação

correspondente às citadas

autuações NÃO sejam

registradas no cadastro de

minha Carteira Nacional de

Habilitação, bem como não

restem ônus com o pagamento

das multas, por não estarem

atreladas a este requerente,

conforme efetivamente

COMPROVADO através do

CADASTRO DE

VEÍCULOS emitido pelo

DETRAN/SP em data de

___/___/___ ( anexo).

__________, _________de

_________de _______

_________________________

Assinatura

Nota: O Cadastro do registro

do veículo de que trata o

presente pode ser adquirido

junto à CIRETRAN do

Município do interessado.

PESSOA

JURÍDICA –

IDENTIFICAÇÃO

DE

CONDUTOR

EXMO. SR.

DELEGADO DE

POLÍCIA

DIRETOR DA

___CIRETRAN

______DE

_______

____________________

CGC N.º___________,

empresa com atividade de

Comércio Atacadista de

_________________, com

sede social nesta cidade de

_________, à ___________,

______, bairro ______,

através de seu sócio

____________, RG n.º

________e do CPF/MF n.º

___________, residente e

domiciliado nesta cidade de

_______, à Rua ______,

___, centro, vem mui

respeitosamente, perante V.

Ex.a., expor e REQUERER,

o seguinte:

DOS FATOS

Em data de _____/____/___,

o AUTOMÓVEL de

propriedade da empresa,

marca __________, cor

_______, placa

_____________, foi autuado

por infração de trânsito pelo

DER – Departamento de

Estradas de Rodagem do

Estado de São Paulo-SP,

através do AIIP n.º

_________, por infração do

artigo 203 V do CTB –

Ultrapassar sobre linha

dupla/simples amarela

contínua, conforme se verifica

no documento em anexo.

PRELIMINARMENTE

Conforme se pode verificar,

de acordo com o CTB, em

seu artigo 257, § 3º, deverá

arcar com a pontuação da

citada penalidade, o condutor

do veículo, exceto pelo

pagamento da multa, que é

responsabilidade proprietário

(artigo 282 § 3º) :

No presente caso, a empresa

não recebeu a

NOTIFICAÇÃO DA

AUTUAÇÃO, chegando ao

nosso conhecimento, apenas

NOTIFICAÇÃO DA

IMPOSIÇÃO DA

PENALIDADE (cópia em

anexo), o que impossibilitou a

indicação do condutor,

através do formulário próprio

agregado à Notificação da

autuação.

DO MÉRITO

À luz do art. 257

PARÁGRAFOS 7º e 8º do

CTB, verifica-se que:

Art. 257. As penalidades

serão impostas ao condutor,

ao proprietário do veículo, ao

embarcador…

§7º Não sendo imediata a

identificação do infrator, o

proprietário do veículo terá

quinze dias de prazo, após a

notificação da autuação,

para apresentá-lo, na forma

em que dispuser o

CONTRAN, ao final do qual,

não o fazendo, será

considerado responsável pela

infração.

§8º Após prazo previsto no

parágrafo anterior, não

havendo identificação do

infrator e sendo o veículo de

propriedade de pessoa

jurídica, será lavrada nova

multa ao proprietário do

veículo, mantida a

originada pela infração,

cujo valor é o da multa

multiplicada pelo número de

infrações iguais cometidas

no período de doze meses.

(grifo nosso).

Portanto, diante do exposto e

para que a empresa

___________, não seja

responsabilizada injustamente

e venha sofrer nova

penalidade, vem através do

presente expediente, indicar o

condutor do veículo e

responsável pela infração de

trânsito. Trata-se do Sr.

_____________________,

conforme cópia da

CARTEIRA NACIONAL

DE HABILITAÇÃO em

anexo.

Assim, diante da

responsabilidade que poderá

ser imposta irregularmente

contra a empresa, vem

requerer seja dado

DEFERIMENTO à presente

solicitação, aplicando-se a

penalidade e ajustando-se a

correspondente pontuação no

prontuário do condutor, ora

indicado, dando-se ciência ao

Órgão Autuante, por ser de

lídima justiça.

_________, _____de

______de _____

__________________________

Assinatura

Substituição de Permissão

para Dirigir (Pontuação de

outro condutor) –

Necessidade da habilitação

para realização de serviços

urgentes

EXMO. SR. DR.

DELEGADO DE POLICIA

DIRETOR DA ____

CIRETRAN DE _____-SP

________________________________,

brasileira, casada, portadora

do nº RG N.º

_____________-SSP/___;

CPF n.º _____________e

PERMISSÃO PARA

DIRIGIR, Registro nº

_______________, residente

e domiciliada rua

___________, ____,

bairro____, nesta cidade de

____, Estado de ____, CEP

________vem mui

respeitosamente, perante V.

Ex.a., por seu advogado e

procurador infra firmado

REQUERER, seja

regularizada a situação de

Pontuação sobre multa de

trânsito que foi lançada

injustamente em seu

Prontuário, conforme se

verifica nos documentos a este

apensados, pelos motivos a

seguir expostos:

DOS FATOS

Na ocasião, o automóvel

marca _______, placas

______– ____/__, então de

propriedade da requerente,

estava em poder do Sr.

_________, brasileiro,

portador do RG

__________; CPF nº

___________e da CNH

REGISTRO nº

______________, residente

e domiciliado na

__________________,

nº______, bairro_______,

cidade _________-_____,

posto que encontrava-se

sendo experimentado para

uma possível aquisição.

Durante o período de testes, o

pretenso adquirente foi

parado e fiscalizado algumas

vezes, tendo inclusive sido

autuado por infrações de

trânsito e, por ter sido

identificado ao volante, a

proprietária foi isentada da

responsabilidade pela

pontuação correspondente `as

multas.

Em data de ____/____/___,

novamente o veículo foi

autuado quando o condutor

ainda era o Sr.

___________, através do

Auto de Infração nº

____________, por infração

ao disposto no artigo 218 I a,

(Transitar em velocidade

superior `a máxima em até

20%).

Desta feita, o veículo Não foi

parado e não foi identificado

o seu condutor, bem como

não foi remetida Notificação

da autuação ou da imposição

da penalidade `a proprietária

do veículo. (art. 281 e 282 do

CTB), tudo conforme

documentos em anexo e

informações da proprietária e

do infrator).

A requerente e proprietária do

veículo era possuidora de

Permissão para dirigir e

quando deu-se o vencimento

previsto em Lei ( art. 148 § 2º

do CTB), procurou a

CIRETRAN local com a

finalidade de proceder a sua

substituição, conforme

Resolução contran nº 169/05,

art. 34 § 2º), ocasião que

obteve a informação que não

lhe seria concedida a CNH e

que seria obrigada a reiniciar

todo o processo de

habilitação (art. 148, § 3º e §

4º do CTB), em razão de

constar em seu Prontuário, os

cinco pontos referentes ao

AIT nº ____________,

lavrado em data

____/____/____, do qual não

havia sido notificada no prazo

legal e que era de

responsabilidade do condutor

do veículo.

Diante do fato, a requerente,

através de Despachante

apresentou recurso ao

DER/SP, fazendo também a

indicação do verdadeiro

infrator (xerox do AR em

anexo), entretanto, não houve

a pretendida reversão e a

pontuação permaneceu em

seu Prontuário, ficando

imaculada a CNH do legítimo

infrator. (doc. em anexo).

PRELIMINARMENTE

Há que se considerar

que a requerente não é

responsável pelo cometimento

da infração, bem como não foi

notificada dentro do prazo

legal, porém, permanecendo a

pontuação, terá que arcar

com a injusta penalidade que

a está impedindo de substituir

sua Permissão e obstando o

seu direito de dirigir veículos

automotores.

Não bastasse estar

sendo penalizada por

transgressão de trânsito

cometida por terceiro, há que

informar `a Digna Autoridade

de Trânsito que o

impedimento de substituir a

Permissão para dirigir causa

danos irrecuperáveis `a

requerente e `a sua própria

família, posto que atinge

gravemente o seu marido, Sr.

______________________,

que sequer teve participação

no implicado caso.

Para esclarecer

melhor, há que se argumentar

que é o Sr.

____________que mantém o

lar, porém, é deficiente visual

(RELATÓRIO MÉDICO em

anexo) e totalmente

dependente de sua esposa

que o conduz diariamente a

todos os afazeres,

principalmente da residência

ao seu serviço e vice-versa

(DECLARAÇÃO em anexo),

deslocamentos estes que

necessariamente devem ser

feitos com veículo conduzido

pela requerente.

NO MÉRITO

Não se guerreia, no caso, a

aplicabilidade do CTB no que

tange à multa aplicada, uma

vez que esta encontra amparo

legal no artigo e inciso citado.

O que se discute nesta defesa,

são os 05 pontos obtidos em

DESFAVOR da recorrente.

De acordo com o CTB:

Art. 257. As penalidades

serão impostas ao condutor,

ao proprietário do veículo…

§ 1º Aos proprietários e

condutores de veículos serão

impostas concomitantemente

as penalidades de que trata

este Código toda vez que

houver responsabilidade

solidária em infração…

§ 2º Ao proprietário caberá

sempre a responsabilidade

pela infração referente à

prévia regularização e

preenchimento das

formalidades e condições

exigidas para o trânsito do

veículo na via terrestre…

§ 3º Ao condutor caberá a

responsabilidade pelas

infrações decorrentes de

atos praticados na direção

do veículo. (grifo nosso)

§ 4º…

Ante ao exposto, estando,

pois, indiscutivelmente

comprovado pelos

documentos acostados, não

ser a Sr.ª

______________________________________responsável

pela infração que resultou no

impedimento da substituição

da sua Permissão para dirigir,

pelo DETRAN/SP, através da

CIRETRAN de Leme/SP,

verifica-se que a penalidade

que lhe foi imputada é

manifestamente ilegal por falta

de Justa Causa.

Com efeito devemos observar

no preceito Constitucional, os

princípios norteadores do

direito e o fumus boni iuris,

senão vejamos:

Mirabete

ensina que: “A característica

da personalidade refere-se a

impossibilidade de

estender-se a terceiros. Por

isso determina que “nenhuma

pena passará da pessoa do

delinqüente” (artigo 5, XLV,

primeira parte, Constituição

Federal).

Do mesmo

modo, Celso Delmanto: “A

pena rege pelos princípios da

Pessoalidade e

individualização. Ninguém

pode ser punido por conduta

alheia, devendo a pena ser

individualizada em cada caso.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Conforme se

verifica no Comprovante de

Pagamento em anexo, a

requerente quitou todas as

multas aplicadas no veículo

durante o tempo em que o Sr.

__________________teve a

sua posse, inclusive a multa

originada do AIT

__________________, por

infração ao disposto no artigo

218 I a, (Transitar em

velocidade superior `a

máxima em até 20%), datada

de _______/_____/_______,

objeto da presente Defesa..

A esse

respeito, transcrevemos a

Jurisprudência:

a) CONSTITUCIONAL,

ADMINISTRATIVO E

PROCESSUAL CIVIL

infração de trânsito – Pena

pecuniária – Sanção

administrativa Apreensão da

Carteira Nacional de

Habilitação – Suspensão do

direito de dirigir –

Necessidade do veiculo para

desempenho da atividade

profissional – Princípios da

razoabilidade e

proporcionalidade – Pena

acessória – Contumácia não

verificada – Pontuação

reduzida.

1 – Já tendo sido aplicada ao

condutor do veículo a pena

pecuniária (multa), em face do

cometimento da infração de

trânsito, mostra-se

exacerbada a sanção

administrativa de apreensão

da CNH e suspensão do

direito de dirigir, na medida

em que o motorista necessita

do veículo para o exercício de

sua atividade laboral, havendo

que se prestigiar os princípios

administrativos da

razoabilidade e

proporcionalidade.

2 – A aplicação da pena

acessória mostra-se

desarrazoada, não

constando do prontuário de

trânsito outra incidência além

da aplicação da multa que

venha demonstrar a

ocorrência de contumácia,

não havendo que se falar no

alcance de pontuação máxima

por parte do infrator.

(TJDF e dos Territórios – 5ª

T. Cível; AC e REO nº

2012.01.1.074988-8-DF;

Rel. Des. Dácio Vieira; j.

4/8/2012; v.u.)

b) DIREITO

ADMINISTRATIVO

Processo – Pena de multa –

Princípios da razoabilidade e

da proporcionalidade

A inobservância dos

princípios da razoabilidade e

da proporcionalidade na

aplicação da penalidade de

multa, em processo

administrativo, configura

violação de direito líquido e

certo.

Recurso provido. Unâmine.

(TJRS – 2ª Câm. Cível; AC

nº 70009350430 – Novo

Hamburgo – RS; Rel. Des.

Roque Joaquim Volkweiss; j.

22/9/2004; v.u.)

Portanto, requer que a

pontuação referente à citada

multa seja declarada

insubsistente em face a

requerente e transferida para a

CNH do legítimo infrator, Sr.

________________,

brasileiro, portador do RG

______________; CPF nº

____________e da CNH

REGISTRO nº

___________, residente e

domiciliado na

____________________________,

que assinou o termo em

anexo, assumindo toda a

responsabilidades pelo

cometimento da infração de

trânsito e a conseqüente

autuação.

Ante ao exposto, estando,

pois, indiscutivelmente

comprovado, não ser a

requerente responsável pela

infração lavrada contra o

veículo que era de sua

propriedade; requer

provimento à DEFESA,

declarando insubsistentes os

pontos desabonadores que

estão impedindo a substituição

de sua Permissão para dirigir,

por ser de lídima justiça.

Leme, 11 de abril de 2012

p.p.

(advogado) – OAB/SP

97.343

EXMO. SR. DELEGADO

DE POLÍCIA DIRETOR

DA ___CIRETRAN

______DE

____

TERMO DE

RESPONSABILIDADE

Eu,

_____________________,

brasileiro, portador do RG

___________________e da

CNH REGISTRO nº

__________________,

residente e domiciliado na

___________________,

DECLARO para todos os

fins de direito que em data de

___/____/____, quando da

lavratura do Auto de Infração

Nº _________________, na

___________, contra o

automóvel

marca_________placa

____________, por ter

infringido o disposto no Art.

218 I a do CTB (Cód. Enq.

Nº 6211) – Transitar em

velocidade superior a máxima

em até 20%, era este

DECLARANTE o condutor

do veículo, esclarecendo

inclusive, que a proprietária

do veiculo NÃO recebeu

Notificação de autuação ou

imposição de penalidade e

somente tomou conhecimento

da multa, quando

providenciava a substituição

de sua Permissão para dirigir,

ocasião que foi encaminhado

ao Órgão competente,

recurso administrativo contra

a mesma, bem como foi feita a

indicação deste condutor e

estranhamente, a pontuação

não foi lançada em minha

CNH, todavia, a proprietária

do veículo sofreu referido

lançamento em sua

PERMISSÃO PARA

DIRIGIR, o que está

prejudicando a sua renovação.

Para que se

possa evitar que a Sr ª

______________________

sofra injustamente a

suspensão do seu direito de

dirigir, reassumo total

responsabilidade pela

pontuação decorrente da

citada penalidade, solicitando

seja a mesma retirada do seu

documento de habilitação e

lançada em minha CNH, por

ser de lídima justiça.

E por ser verdade, firmo a

presente;

Local _____, ___ de

________de _______.

____________________________

(Declarante)

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