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[MODELO] Restituição dos valores pagos por compromisso de compra e venda de terreno – Juizado Especial

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – TERRENO –

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – JUIZADO ESPECIAL

Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente do Juizado Especial Cível da

Comarca de ………..

TIRÇO, nacionalidade …., estado civil …, profissão …., RG …., CPF

…., residente na rua …., número …., bairro …., na cidade de …., Estado

de …., por seu advogado ao final firmado, (mandato incluso doc. 01),

com escritório situado nesta cidade, na rua …….., n°…, bairro …., onde

recebe intimações e avisos, vem, com respeito e acatamento de estilo à

presença de Vossa Excelência interpor

RECLAMAÇÃO

em face de (nome, qualificação e endereço), pelos fatos e fundamentos

que passa a expor:

I – DOS FATOS:

O reclamante firmou com a Reclamada, em data ../../.., Contrato

Particular de Compromisso de Compra e Venda de um terreno.

Tal terreno está situado na rua …….., nº …, no bairro ………., pelo qual

pagou a importância de R$ …………, conforme contrato em anexo (doc.

02).

A Reclamada, conforme contrato, afirma ser a legítima proprietária do

loteamento ………… e por conseguinte do terreno que vendeu ao

reclamante, entretanto, tal assertiva não condiz com a verdade, uma vez

que o verdadeiro proprietário é ………… e muito embora o Loteamento

tenha sido aprovado pela Prefeitura, o legítimo proprietário resolveu

não mais implementar a venda.

Tal decisão impossibilita a entrega dos lotes ao reclamante, ferindo a

cláusula … do contrato firmado entre as partes (reclamante e

reclamada).

Verifica-se a inutilidade da entrega dos lotes, uma vez que a Reclamada

não era a legítima proprietária dos mesmos.

O reclamante pleiteou, por várias vezes, de forma amigável, a

devolução da importância que pagou, infelizmente não obtendo êxito,

restando ao reclamante apenas recorrer a via judicial.

II – DO PEDIDO:

Ex Positis, requer:

A condenação da Reclamada, para restituir a importância paga pelo

reclamante, que seria a quantia de R$ …….;

A citação do representante legal da Reclamada, para contestar,

querendo, sob pena de Revelia;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito

admitidos, sem exceção e em especial o depoimento do representante

legal da Reclamada, sob pena de confesso quanto a matéria de fato, se

não comparecer ou comparecendo recusar-se a falar.

Valor da causa: R$ ……

Termos que

Pede deferimento.

Local e data.

(a) Advogado

COMUNICAÇÃO DE CONTINUIDADE – LOCAÇÃO POR

CÔNJUGE EM RAZÃO DE SEPARAÇÃO

Copiar modelo

COMUNICAÇÃO AO LOCADOR DA CONTINUIDADE DA

LOCAÇÃO POR SOMENTE UM DOS CÔNJUGES EM RAZÃO

DE SEPARAÇÃO – Lei 8285/0001, art. 12.

Local e data.

Ilmo. Sr.

(Qualificar)

Na qualidade de locatária do prédio situado nesta Cidade, na Rua

…………, nº ……, alugado de V. Sª por meio de contrato escrito,

formalizado aos ……. do mês de ….. do ano de ….., (ou por contrato

verbal), em cumprimento ao art. 12 da Lei nº 8.285/0001, venho informar

que, em virtude de separação judicial dos locatários, conforme

documento anexo, ficou acordado entre os cônjuges que o imóvel será

ocupado por ………, que dará continuidade ao contrato locatício, nos

termos avençados.

Requer seja efetivado o adendo necessário, permanecendo somente o

nome de …….., como locatário, sendo que, permanecem, igualmente os

…….., como fiadores do contrato.

Cordialmente,

Local e data.

Ass. locatário

(nome, CPF)

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