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[MODELO] Restituição de Mercadorias Vendidas à Empresa Falida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL DO FORO ……..

PROCESSO Nº ……………

……………………… (razão social completa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº …….., estabelecida na …………………………… (endereço completo: rua [av.] ………., no ….., complemento ………, bairro ……….., cidade ………, CEP………, UF……..), neste ato representada legalmente por seu sócio-diretor, Sr. ……………….(nome completo), ………………..(nacionalidade), ………….. (estado civil), ……………. (profissão), portador da cédula de identidade RG no ……………., inscrito no CPF/MF sob no …………., residente na ………………… (endereço completo: rua [av.] ………., no ….., complemento ………, bairro ……….., cidade ………, CEP………, UF……..), por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc….) e ao final assinado, com escritório profissional na ……………. (endereço completo: rua [av.] ………, no …….., complemento …….., bairro ……., cidade …….., CEP……, UF …….), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 85 e seguintes da Lei nº 11.101/2005, requerer a

RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS

de bens da massa falida da empresa, ………………..(razão social completa), já qualificada nos autos do processo nº …………, em trâmite perante esse DD. Juízo, pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe:

Na data de ……../……./……… (dia, mês e ano) a Requerente, empresa no ramo de ……………., vendeu à falida as seguintes mercadorias, todas para pagamento parcelado, conforme descreve abaixo:

…………………….. (descrever especificando quantidade e valor), conforme ……….(notas fiscais, faturas, duplicatas…..) e datas para pagamento em …………….

Ocorre que no relatório apresentado a esse Juízo tais mercadorias foram lançadas no estoque do balanço patrimonial da falida.

Consubstanciado no art. 85 da Lei nº 11.101/05, o vencedor no processo de falência pode requerer a restituição das mercadorias vendidas a prazo e entregue ao falido, em até 15 (quinze) dias anteriores à decretação da falência.

Assim, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência que seja intimada a falida, o administrador judicial e o Ilustre representante do Ministério Público para que se manifestem a respeito deste pedido.

Requer ainda que seja julgado PROCEDENTE o pedido de restituição das mercadorias acima especificadas.

Nestes temos,

Pede Deferimento.

………………., … de …………….de ………..

(local e data)

………………………………

Advogado (nome)

OAB/ ………………….

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