EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL DO FORO ……..
PROCESSO Nº ……………
……………………… (razão social completa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº …….., estabelecida na …………………………… (endereço completo: rua [av.] ………., no ….., complemento ………, bairro ……….., cidade ………, CEP………, UF……..), neste ato representada legalmente por seu sócio-diretor, Sr. ……………….(nome completo), ………………..(nacionalidade), ………….. (estado civil), ……………. (profissão), portador da cédula de identidade RG no ……………., inscrito no CPF/MF sob no …………., residente na ………………… (endereço completo: rua [av.] ………., no ….., complemento ………, bairro ……….., cidade ………, CEP………, UF……..), por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc….) e ao final assinado, com escritório profissional na ……………. (endereço completo: rua [av.] ………, no …….., complemento …….., bairro ……., cidade …….., CEP……, UF …….), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 85 e seguintes da Lei nº 11.101/2005, requerer a
de bens da massa falida da empresa, ………………..(razão social completa), já qualificada nos autos do processo nº …………, em trâmite perante esse DD. Juízo, pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe:
Na data de ……../……./……… (dia, mês e ano) a Requerente, empresa no ramo de ……………., vendeu à falida as seguintes mercadorias, todas para pagamento parcelado, conforme descreve abaixo:
…………………….. (descrever especificando quantidade e valor), conforme ……….(notas fiscais, faturas, duplicatas…..) e datas para pagamento em …………….
Ocorre que no relatório apresentado a esse Juízo tais mercadorias foram lançadas no estoque do balanço patrimonial da falida.
Consubstanciado no art. 85 da Lei nº 11.101/05, o vencedor no processo de falência pode requerer a restituição das mercadorias vendidas a prazo e entregue ao falido, em até 15 (quinze) dias anteriores à decretação da falência.
Assim, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência que seja intimada a falida, o administrador judicial e o Ilustre representante do Ministério Público para que se manifestem a respeito deste pedido.
Requer ainda que seja julgado PROCEDENTE o pedido de restituição das mercadorias acima especificadas.
Nestes temos,
Pede Deferimento.
………………., … de …………….de ………..
(local e data)
………………………………
Advogado (nome)
OAB/ ………………….
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
