logo comece 2024 easy

Conheça a inteligência artificial que lê publicações

Inteligência Artificial de verdade, que lê publicações, fornece resumo, recomenda ações e sugere o prazo aplicável.

Blog

[MODELO] Restituição de Fiança Sem Desconto Após Absolvição

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ________________-__

(nome, qualificação e endereço), tendo prestado fiança em dinheiro, para obter a liberdade provisória e responder ao processo-crime nº _______ em liberdade, vem, respeitosamente, pedir a V. Exa., que se digne em ordenar a restituição da fiança sem desconto, conforme as regras do art. 337 do Código de Processo Penal, o valor da fiança prestada foi de R$ _________, visto que o réu foi absolvido e a sentença passou em julgado na data de __/__/__, conforme certidão em anexo.

Nestes termos, requer-se a expedição do competente alvará, ou ofício requisitório, conforme houver por bem determinar V. Exa., para o restituição da fiança;

Junta-se esta petição aos autos do processo, mediante apenso.

Termos que

Pede deferimento.

____________, __ de _______ de 20_.

____________

Advogado

OAB Nº______

Faça o Download Gratuito deste modelo de Petição

Compartilhe

plugins premium WordPress
Categorias
Materiais Gratuitos