Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ________________-__
(nome, qualificação e endereço), tendo prestado fiança em dinheiro, para obter a liberdade provisória e responder ao processo-crime nº _______ em liberdade, vem, respeitosamente, pedir a V. Exa., que se digne em ordenar a restituição da fiança sem desconto, conforme as regras do art. 337 do Código de Processo Penal, o valor da fiança prestada foi de R$ _________, visto que o réu foi absolvido e a sentença passou em julgado na data de __/__/__, conforme certidão em anexo.
Nestes termos, requer-se a expedição do competente alvará, ou ofício requisitório, conforme houver por bem determinar V. Exa., para o restituição da fiança;
Junta-se esta petição aos autos do processo, mediante apenso.
Termos que
Pede deferimento.
____________, __ de _______ de 20_.
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Advogado
OAB Nº______
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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