RESTITUIÇÃO DE FIANÇA
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de………………………………………..
(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua……., vêm, à presença de V. Exa., na forma do art. 337 do Código de Processo Penal, requerer seja RESTITUIDA A FIANÇA feita pelo suplicante em data de ……., tendo-se em vista que o mesmo fora absolvido conforme sentença de fls……., que transitou em julgado, expedindo-se o competente alvará em seu favor, para que se proceda ao levantamento do respectivo valor junto ao banco …………..
Pede deferimento.
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
