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[MODELO] Restituição de Fiança após Absolvição Definitiva

RESTITUIÇÃO DE FIANÇA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de………………………………………..

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua……., vêm, à presença de V. Exa., na forma do art. 337 do Código de Processo Penal, requerer seja RESTITUIDA A FIANÇA feita pelo suplicante em data de ……., tendo-se em vista que o mesmo fora absolvido conforme sentença de fls……., que transitou em julgado, expedindo-se o competente alvará em seu favor, para que se proceda ao levantamento do respectivo valor junto ao banco …………..

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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