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[MODELO] Restituição de coisa apreendida – Pedido de restituição de bem apreendido

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de………………………………………

Proc. n.º……..

(nome do requerente), por seu advogado infra-assinado, nos autos em epígrafe, vêm, à presença de V. Exa., na forma do art. 120 do Código de Processo Penal, requerer a RESTITUIÇÃO do seguinte bem……., pertencente ao requerente e apreendido às fls…….., eis que o mesmo não interessa ao processo (ou não mais se justifica a permanência do bem como apreendido).

Requer assim a oitiva do representante do Ministério Público e a concessão do presente pedido, mediante a lavratura de termo nos autos.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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