RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de………………………………………
Proc. n.º……..
(nome do requerente), por seu advogado infra-assinado, nos autos em epígrafe, vêm, à presença de V. Exa., na forma do art. 120 do Código de Processo Penal, requerer a RESTITUIÇÃO do seguinte bem……., pertencente ao requerente e apreendido às fls…….., eis que o mesmo não interessa ao processo (ou não mais se justifica a permanência do bem como apreendido).
Requer assim a oitiva do representante do Ministério Público e a concessão do presente pedido, mediante a lavratura de termo nos autos.
Pede deferimento.
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
