[MODELO] RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – Pedido de devolução do bem apreendido

PEDIDO – RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________ – ___

Processo-crime nº

____________, devidamente qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, de acordo com o artigo 120 do Código de Processo Penal, requerer a RESTITUIÇÃO do bem abaixo descrito, apreendido às fls. ___. Referido bem pertence ao requerente e não mais se justifica sua apreensão.

– _____________, …

Isto posto, requer a concessão do presente pedido, através da lavratura de termo nos autos e a oitiva do representante do Ministério Público.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

_____________, ___ de ___________ de 20__.

_____________

OAB/