(DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA)
Protocolo ……………….
Código TJ… – … – Restituição de Coisas Apreendidas
………………, brasileiro(a), Est.Civil, RG, CPF, filha de …………………….. e ………………………., residente na rua ………………………………, nesta cidade, via de seu advogado que adiante subscreve (m.j.) com o devido acatamento, vem perante conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do § 2º, do art. 60 da Lei 11.343/06 requerer a instauração do presente incidente de RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS, face aos seguintes fatos e fundamentos:
1 A Requerente é amásia de ……………………….., o qual responde a ação penal …………………, em tramitação por este ilustrado Juízo como incurso nas penas do art. 33, da Lei 11.343/06, o qual foi preso e autuado em flagrante delito no dia ………, na residência da Requerente quando esta se encontrava trabalhando em Portugal (DOC. …..);
2 Por ocasião da prisão do amásio da Requerente foram apreendidos, em sua residência, vários objetos de uso pessoal da mesma, documentos, inclusive, produtos de beleza e cosméticos (doc. …), que houvera ganhado de presente no exterior, os quais não possuem nenhuma ligação ou relacionamento com os fatos delituosos atribuídos a …….., nem tampouco há como comprovar a propriedade documentalmente vez que foram adquiridos no exterior, cuja propriedade é presumida pela simples posse e detenção da coisa, conforme os ditames do art. 82; 212, IV e 1.196 e seguintes do Código Civil, (Lei 10.406/02).
3 A ausência de interesse para o processo dos objeto apreendidos, de propriedade da Requerente, verifica-se no requerimento ministerial inserto na parte final da denúncia (doc. …) que deixou de arrola-los para serem objeto de confisco.
Os objetos de propriedade da requerente apreendidos no Auto de Exibição e apreensão de fls. …., dos autos principais, que se pleiteia a restituição, estão arrolados em apenso.
ISTO POSTO,
espera a Requerente seja instaurado o presente INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS, com fundamento nos dispositivos legais retro elencados, final julgado procedente na forma da legislação pertinente.
Nestes termos
Pede deferimento.
Local, data.
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OAB
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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