[MODELO] Restituição de Arras – Não cumprimento de contrato

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS (Art. 418 do NCC – Lei nº 10.406 de 2002)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com base no Art. 418 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406), propor a presente
       
       

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS

       

       
em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
       
       
1. O REQUERENTE deu ao REQUERIDO, a título de arras para a compra do automóvel (xxx), modelo (xxx), ano (xxx), marca (xxx), placa (xxx), de propriedade deste, a quantia de R$ (xxx) (Valor por extenso), correspondente a (xxx) % do valor do bem, conforme contrato de promessa de compra e venda em anexo (doc. 2).
       
       
2. Entretanto, na data prevista no contrato, para a entrega do automóvel, e outrossim, para se acordar o contrato de compra e venda, quando então, se acertaria as parcelas para o pagamento do restante do valor do bem, o REQUERIDO não compareceu e nem forneceu qualquer explicação para tanto.
       
       
3. O REQUERENTE, diante do fato, procurou contatar o REQUERIDO no intuito de efetuar a compra ou resolver o contrato, lhe sendo restituídas as arras. Contudo, recebeu como resposta, negativa para ambas propostas.       


Pelo exposto, REQUER:
       
       
I – Seja citado o REQUERIDO, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos aqui alegados, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil.
       
II – Seja o REQUERIDO condenado a restituir o valor das arras com a devida atualização monetária, pagando, além disso, juros de (xxx)% por mês, desde a data da não entrega do bem, honorários do advogado e custas processuais, nos moldes do Art. 418 do Novo Código Civil.


Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o art. 332 do Código de Processo Civil.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).
       
       
Termos que
       
Pede deferimento.
       
(Local data e ano).
       
(Nome e assinatura do advogado)