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[MODELO] Restituição da CNH após cumprimento da suspensão

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE __________.

pec n° ________

objeto: restituição da CNH

______________, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade n° __________, residente e domiciliado na Rua _____, n° __, Bairro _____, __________ pelo seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer RESTITUIÇÃO DA CNH pelas razões que sucintamente passa expor:

O peticionário foi condenado à prestação de serviços à comunidade pelo período de (2) dois anos, cumulada com suspensão da habilitação pelo período de (1) um ano, a contar de __/__/__ (vide sentença de folhas ____, acórdão de apelação-crime de folhas ____, despacho de folha ____ e certidão de folha __).

Tendo em linha de conta o decurso do prazo para a suspensão da habilitação no dia __/__/__, almeja o peticionário, seja-lhe deferida a restituição da CNH – carteira nacional de habilitação, juntada ao pec à folha __, a fim de proceder a renovação do documento.

POSTO ISTO, REQUER:

I – Seja dada vista da presente ao conspícuo Doutor Promotor de Justiça.

II – Seja deferida ao requerente, a restituição da CNH – carteira nacional de habilitação, em razão do decurso temporal da suspensão da habilitação, ocorrida no período de __/__/__ à __/__/__.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

____________

OAB/

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